TJAL - 0700148-80.2025.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700148-80.2025.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: 99 Tecnologia Ltda. - Recorrida: Marcileide da Silva Santos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700148-80.2025.8.02.0092, em que figuram, como recorrente, 99 TECNOLOGIA LTDA, e, como recorrido, MARCILEIDE DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Custas devidas.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO.

CELULAR ESQUECIDO EM VEÍCULO.

FALHA NO SUPORTE PÓS-OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO A INDENIZAR CONSUMIDORA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE APARELHO CELULAR ESQUECIDO EM VEÍCULO APÓS CORRIDA CONTRATADA PELA PLATAFORMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DA NÃO DEVOLUÇÃO DE OBJETO ESQUECIDO EM VEÍCULO DE MOTORISTA PARCEIRO; E (II) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJE A RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) AS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, SENDO OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEIS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA-SE PELA OMISSÃO DA RECORRENTE EM PRESTAR SUPORTE ADEQUADO À CONSUMIDORA APÓS O COMUNICADO DO ESQUECIMENTO DO APARELHO, NÃO TENDO DEMONSTRADO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. 3) A INÉRCIA DA EMPRESA NO SUPORTE PÓS-OCORRÊNCIA CONFIGURA DEFEITO NO SERVIÇO QUE, ASSOCIADO AO DANO E AO NEXO CAUSAL, ENSEJA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. 4) O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA PERDA DE CONTEÚDO DE VALOR SENTIMENTAL (ÚLTIMAS FOTOGRAFIAS DO PAI FALECIDO) E PELA NEGLIGÊNCIA NO SUPORTE, SENDO O VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.063.065, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJPR, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 0020274-38.2022.8.16.0019, REL.

JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN, J. 24.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 12640/AL) - Rafael Dias Farias Pereira (OAB: 20721/AL)