TJAL - 0731854-34.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0731854-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Amancio - Apelado: Tiego Maurício Paulo da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, manter a sentença por fundamento diverso, e majorar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO.
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES.
NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.I.
CASO EM EXAME.1.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO AUTOR, QUE ALEGAVA TER CEDIDO VERBALMENTE O IMÓVEL AO RÉU, A TÍTULO DE COMODATO, E TENTADO REAVÊ-LO EXTRAJUDICIALMENTE.
O RÉU, POR SUA VEZ, AFIRMA TER FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE COMPRA E VENDA COM O IRMÃO DO AUTOR, APRESENTANDO DOCUMENTOS E ALEGANDO DÚVIDA SOBRE O DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AUTOR DETINHA POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL E SE SOFREU ESBULHO; (II) DEFINIR SE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ADEQUADA DIANTE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DA CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA; (III) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC/2015 E ART. 1.210 DO CC/2002.4.
A ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO FOI COMPROVADA, E AS TESTEMUNHAS DO AUTOR CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES.5.
A CONTROVÉRSIA ENVOLVE, AINDA, CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O RÉU E TERCEIRO (IRMÃO DO AUTOR), CUJA VALIDADE É QUESTIONADA, O QUE DESBORDA DO ÂMBITO POSSESSÓRIO E ATRAI DISCUSSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.6.
A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO E CONTROVÉRSIA CONTRATUAL TORNAM INADEQUADA A AÇÃO POSSESSÓRIA, DEVENDO A PARTE VALER-SE DA VIA PRÓPRIA, COMO AÇÃO DE DESPEJO OU ANULAÇÃO CONTRATUAL.7.
A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELA AÇÃO DE DESPEJO, DADA A DISTINTA NATUREZA JURÍDICA DE CADA UMA, MESMO SOB A ÓTICA DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL.8.
COM BASE NO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC/2015, ART. 488), RECONHECE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA AÇÃO POSSESSÓRIA.9.
A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO E A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.10.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO.11.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mario Peixoto Costa Junior (OAB: 2738/AL) - Genival Pereira de Lima (OAB: 16492/AL) - Marcos Vinicius Borges Cambraia (OAB: 10838/AL) - Geraldo Pereira Junior (OAB: 203935/RJ) -
22/08/2025 19:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:33
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:52
Ato Publicado
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08/08/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:39
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:39:47 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:33
Ato Publicado
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04/07/2025 18:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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18/03/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 16:55
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 16:52
Registrado para Retificada a autuação
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18/03/2025 16:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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