TJAL - 0734523-31.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0734523-31.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amanda Regina dos Santos Marques - Apelado: Braskem S.a - 'Apelação Cível nº 0734523-31.2021.8.02.0001 Apelante: Amanda Regina dos Santos Marques.

Advogado: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Advogado: Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL).

Advogado: Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR).

Apelado: Braskem S.A.

Advogado: Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA).

Advogada: Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA).

Advogado: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Amanda Regina dos Santos Marques, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao processo nº 0802472-41.2022.8.02.0000, consoante termo de fl. 1154.

Ocorre que o referido feito tratou de agravo de instrumento, originalmente distribuído ao preclaro Des.

Alcides Gusmão da Silva, enquanto integrante da 3ª Câmara Cível, conforme termo de fl. 32 daqueles autos.

Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas.

Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados).

Desta feita, considerando que o agravo de instrumento de nº 0802472-41.2022.8.02.0000 foi distribuído por sorteio ao insigne Des.

Alcides Gusmão da Silva, restou firmada a prevenção da vaga ocupada por ele para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo eminente Des.

Alcides Gusmão da Silva, em razão da prevenção gerada pelo agravo de instrumento de nº 0802472-41.2022.8.02.0000, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Felipe Matheus Gomes Máximo (OAB: 62510/PR) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)