TJAL - 0713141-74.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA MARIA DA SILVA

CPF *46.***.*17-00

Advogados

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB: 9717/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0713141-74.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Rosangela Maria da SilvaB0 - DESPACHO I.

    Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    II.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos.

    IV.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 19/07/2025 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/07/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 09:01

    Reativação de Processo Baixado

  • 10/07/2025 08:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 07:59

    Evolução da Classe Processual

  • 09/07/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 09:04

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 12:30

    Transitado em Julgado

  • 01/06/2025 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 04:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713141-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosangela Maria da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente aos valores retroativos da inclusão do adicional de insalubridade, a partir de 09/2014 até a data imediatamente anterior a implantação, qual seja, 07/2017.

    Os valores devem ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir do vencimento da obrigação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08/12/2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

    P.

    R.

    I.

  • 21/05/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/05/2025 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2025 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713141-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosangela Maria da Silva - DESPACHO I.

    Considerando a juntada, pela parte autora, do processo administrativo referente ao adicional de insalubridade (p. 71/107), cumpra-se o item "II" do despacho de p. 51, e dê-se vista dos autos ao Município de Maceió, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que, querendo, apresente manifestação.

    II.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do réu, retornem os autos conclusos para a fila de sentença.

    III.

    Cumpra-se.

  • 16/04/2025 02:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/03/2025 10:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/03/2025 06:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/03/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2025 05:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 23:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 07:27

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0713141-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosangela Maria da Silva - I.

    Intime-se a parte demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cópia do processo administrativo de implantação do adicional de insalubridade.

    II.

    Com a juntada, dê-se vista ao Município de Maceió para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação, caso queira.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para fila de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

  • 13/01/2025 23:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 21:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/11/2024 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 10:38

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 10:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/09/2024 12:47

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 11:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2024 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 10:23

    Decisão Proferida

  • 07/05/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 05:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:01

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2024 12:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2024 14:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2024 12:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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