26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VELAMES - ADVOCACIA (OAB 580/AL), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL) - Processo 0743894-48.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1José Domingos FerreiraB0 - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:16

Reativação de Processo Baixado
20/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:01

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:29

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:28

Transitado em Julgado
08/04/2025 00:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0743894-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Domingos Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização correspondente ao 3º quinquênio, além das férias dos anos de 2008, 2017 e proporcionais do ano de 2018 (10/12 avos), acrescidas do terço constitucional.

Os valores, a serem conhecidos na fase de cumprimento de sentença, terão como base o salário correspondente ao mês anterior ao da aposentadoria, acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/03/2025 06:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0743894-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Domingos Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a juntada dos documentos de fls. 178/183, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
31/01/2025 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Velames - Advocacia (OAB 580/AL), Velames Advocacia (OAB 58017/AL) Processo 0743894-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Domingos Ferreira - DESPACHO I.

Considerando que a documentação requerida às fls. 153 é essencial para a análise da lide, bem como que o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, intime-se o demandante, por intermédio de seu advogado, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação requerida.

II.

Além disso, o autor deverá juntar as fichas financeiras relativas aos anos em que pleiteia a conversão em pecúnia das férias, bem como a ficha financeira referente ao ano de sua aposentadoria, a fim de permitir que este juízo verifique corretamente os valores a serem considerados.

III.

Sem prejuízo, diante das informações apresentadas pelo autor às fls. 167/168 e com fundamento no princípio da cooperação entre as partes, dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a negativa da administração no fornecimento das certidões solicitadas pelo autor, possibilitando que a PGE adote as medidas necessárias para viabilizar a emissão da documentação requerida.

IV.

Após a juntada da documentação, dê-se nova vista ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que, se desejar, apresente manifestação.

V.

Por fim, retornem os autos conclusos à fila de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.
13/01/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 22:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 22:27

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:16

Republicado ato_publicado em 26/11/2024.
25/11/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 01:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:52

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 10:52

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:23

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:16

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:35

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:38

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:14

Despacho de Mero Expediente
11/10/2023 20:06

Conclusos para despacho
11/10/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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