25/08/2025 08:41

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700725-26.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Limoeiro de Anadia - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Maria Sonia Ferreira Costa da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700725-26.2024.8.02.0017 Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ).

Recorrida: Maria Sônia Ferreira Costa da Silva.

Advogado: Edson Vinicius Bezerra Santos (OAB: 13589/AL).

Advogado: José Valter Santos (OAB: 11268/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Mercantil do Brasil S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Edson Vinicius Bezerra Santos (OAB: 13589/AL) - José Valter Santos (OAB: 11268/AL)
21/08/2025 16:07

Recurso Especial Repetitivo
21/08/2025 13:35

Ciente
21/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 16:47

Ato Publicado
28/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 13:34

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 13:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/07/2025 13:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 06:46

Ciente
21/07/2025 16:32

devolvido o
21/07/2025 16:32

devolvido o
21/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 02:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:47

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 09:24

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2025 15:02

Acórdãocadastrado
18/06/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 17:27

Processo Julgado Sessão Presencial
18/06/2025 17:27

Conhecido o recurso de
18/06/2025 14:00

Processo Julgado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 17:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:35

Ato Publicado
05/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:12

Incluído em pauta para 05/06/2025 15:12:33 local.
05/06/2025 11:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio
04/06/2025 14:19

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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