26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP), ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC), ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 19728/RJ) - Processo 0700139-69.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Geane Viana da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/08/2025 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:54

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 09:45:39, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
25/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
21/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:49

Expedição de Mandado.
23/05/2024 10:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 12:00:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
21/05/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:01

Despacho de Mero Expediente
25/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 12:38

Expedição de Carta.
24/01/2024 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 08:57

Decisão Proferida
22/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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