27/06/2025 04:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0736935-27.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Diego da Silva - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo das horas extras, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com a incidência do adicional noturno e das horas extras na base de cálculo das férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação ao exequente, Diego da Silva (CPF sob o nº *19.***.*49-61), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após retornem os autos conclusos.

Na ausência de manifestação do exequente, arquivem-se os autos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
02/06/2025 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:06

Decisão Proferida
27/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:25

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 09:24

Reativação de Processo Baixado
13/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:04

Baixa Definitiva
23/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:09

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 17:54

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0736935-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego da Silva - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
21/01/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:10

Apensado ao processo
20/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0736935-27.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo das horas extras, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação das bases de cálculos, no valor de R$ 10.483,83 (dez mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), nos termos da planilha de p. 20 e 21/22, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
13/01/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 22:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 22:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 21:37

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 13:45

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 02:32

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:33

Expedição de Carta.
06/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:29

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:29

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:03

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 10:47

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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