21/01/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lôbo Ramires Malta (OAB 5884/AL), JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 37674/BA) Processo 0700504-66.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Vítima: Amanda Vilela Borges Malta - AutoraFato: Larissa Marcele dos Santos Ferreira - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência nº 00001004/2024, em que o Ministério Público propôs transação penal a LARISSA MARCELE DOS SANTOS FERREIRA, pelo suposto cometimento do crime de ameaça, tipificado no art. 147, do código penal.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 74/75.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 89, de forma integral, tendo em vista que a autora do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar Prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de um salário-mínimo R$ 1412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais), em duas parcelas, conforme página de nº 78-84.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pela autora do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LARISSA MARCELE DOS SANTOS FERREIRA, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,15 de janeiro de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
17/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 21:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de #{nome_da_parte}
09/01/2025 10:40

Conclusos para julgamento
20/12/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 09:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 12:41

Homologada a Transação Penal
14/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 13:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
26/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:21

Expedição de Ofício.
26/09/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2024 04:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:24

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:23

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
03/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
01/05/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 04:19

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700041-50.2024.8.02.0034

Banco Volkswagen S/A

Rafael Goncalves Feitosa da Silva

Advogado: Maria de Fatima Cuestas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0700378-95.2022.8.02.0038

Sebastiao Bispo dos Santos

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Jose Vitor de Castro Costa Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700948-93.2022.8.02.0034

Condominio Residencial Recanto das Arvor...

Adilson Ribeiro

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0702117-38.2024.8.02.0037

Luzinete Pereira da Silva Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Vanessa Batista de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0714624-42.2024.8.02.0001

Luiz Jose Gomes Tavares

Municipio de Maceio

Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2024 13:09

Exibir Processo