26/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0702585-51.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Maria de Lima Tenorio - Réu: Banco do Brasil S.A - Trata-se de Ação Ordinária movida por Silvia Maria de Lima Tenorio, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados.

Junto à inicial, vieram os documentos de fls. 24/62.

Narram os autos que ao se aposentar a parte autora passou a ter direito a receber os valores depositados nos programas PIS/PASEP, motivo pelo qual procedeu ao saque do montante disponível de sua cota, supreendendo-se, entretanto, com o saldo, alegando que o valor disponível era irrisório.

Alegou que os valores depositados por força dos foram mal administrados e mal geridos pelo réu.

Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores atualizados da conta PASEP no montante de R$ 17.935,81 (dezessete mil, novecentos e trinta e cinco reais, oitenta e um centavos).

Contestação e réplica apresentados às fls. 70/103 e 179/194, respectivamente.

Petição apresentada pela parte ré em que requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1300 pelo STJ (fls. 175/176). É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade da gestão do fundo PIS/PASEP pelo Banco do Brasil relacionada a eventual falha na prestação do serviço.

Contudo, a parte autora, em sede de réplica suscitou que incumbe ao réu a responsabilidade pelo ônus da prova, na medida em que requereu o deferimento do pedido de inversão do ônus probatório.

Em âmbito nacional, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema ao rito dos repetitivos (Tema 1.300/STJ), submetendo a julgamento a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Entretanto, a relatora, Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, nos autos dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 - PE, decidiu pela suspensão de todos dos processos que versassem sobre o que segue: "[...] qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970[...]".

No presente caso, considerando que a parte autora requereu o deferimento da inversão do ônuns da prova, entende-se pela existência da controvérsia nestes autos no tocante a distribuição do ônus probandi, razão pela qual, determino a suspensão do processo até a definição do Tema 1.300/STJ.

Aloque-se o processo na fila de processos sobrestados a temas de precedentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:49

Decisão Proferida
10/03/2025 09:25

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0702585-51.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Maria de Lima Tenorio - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 11:15

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0702585-51.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Maria de Lima Tenorio - Trata-se de ação obrigação de fazer com pedido de reparação material e moral proposta por Silvia Maria de Lima Tenorio, em face do Banco do Brasil S.A.

Explica a parte autora que é inscrita no PASEP sob o n° 1.087.913.524-4 e ao se aposentar verificou que em sua conta havia valor menor ao que realmente lhe era devido.

Assim, requereu, a restituição atualizada dos valores desfalcados e condenação em danos morais, ante o comportamento lesivo da parte ré.

Decido.

Considerando a ausência de pedido liminar passo a analisar o pedido de inversão do ônus da prova.

Nesse contexto, sendo certo que a ré pode esclarecer a alegação de suposta defasagem nas cotas do PASEP, entendo adequada a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pelo que DEFIRO o pedido.

Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural.

Desta maneira, não havendo indício que desabone a declaração formulada pelo autor, tenho por DEFERIR o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Em razão dos fatos narrados na inicial, não se justifica a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que é pouco provável o acordo.

De outro lado, o autor declarou expressamente que não tem interesse na referida audiência.

Assim, a designação da audiência prévia de conciliação implicaria tão somente em prática de ato sem utilidade.

Por conseguinte, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação do réu, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de revelia.

Ultrapassado o prazo de defesa, intime-se para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo em apresentação de réplica ou caso não seja requerida produção de provas, façam-me os autos conclusos para Sentença.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
19/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2025 16:04

Despacho de Mero Expediente
26/12/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
26/12/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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