26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS (OAB 13625/AL), ADV: CARLOS ANDRÉ MARQUES DOS ANJOS (OAB 7329/AL) - Processo 0700447-07.2025.8.02.0044 - Mandado de Segurança Cível - Violação dos Princípios Administrativos - IMPETRANTE: B1Luiz Carlos Miranda de BarrosB0 - IMPETRADO: B1André Luiz Barros da Silva (bocão)B0 - LITSPASSIV: B1Município de Marechal DeodoroB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por LUIZ CARLOS MIRANDA DE BARROS, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao impetrante, de forma clara, completa e organizada, as seguintes informações: a) Relação completa e atualizada dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 para o cargo de Professor de História, com respectiva classificação; b) Relação de todos os professores de história atualmente em exercício no Município, discriminando os efetivos, contratados temporariamente e comissionados, com indicação de suas respectivas lotações; c) Informações sobre a existência de vagas para o cargo de Professor de História, incluindo aquelas decorrentes de aposentadorias, exonerações ou outros afastamentos definitivos; d) Relação dos professores de história legalmente afastados ou licenciados, com especificação do tipo e período de afastamento; e) Relação dos professores contratados temporariamente para substituir servidores afastados, com indicação do período de contratação; f) Cópia da lei municipal que criou e regulamentou o cargo de Professor de História.

Comunique-se a autoridade coatora do inteiro teor desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 12:41

Concedida a Segurança
25/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 07:52

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 03:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:56

Decisão Proferida
19/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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