03/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neuza Talyta de Lima Rocha (OAB 18954/AL), RICHELL RENDERSON DE SOUZA SILVA (OAB 21216/AL), Ailton Renovato dos Santos Júnior (OAB 21473/AL) Processo 0700843-51.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edson Conceição Ferreira - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDSON CONCEIÇÃO FERREIRA, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV; art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado EDSON CONCEIÇÃO FERREIRA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu não foi encontrado no endereço fornecido inicialmente, não comunicando ao juízo criminal ou à autoridade policial o endereço correto ou atualizado, conforme certidão de fls. 60, 84, 91 e 103, sendo necessária a realização de diligências para localizar o seu endereço atualizado, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fl. 33, em anexo ao ofício).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por meio do contato telefônico informado na certidão de fl. 104, bem como por meio do seu advogado (via DJEN).

Intime-se o Ministério Público pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital.

Sem custas.

Arquive-se.
29/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:55

Extinta a punibilidade por prescrição
05/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Neuza Talyta de Lima Rocha (OAB 18954/AL), RICHELL RENDERSON DE SOUZA SILVA (OAB 21216/AL), Ailton Renovato dos Santos Júnior (OAB 21473/AL) Processo 0700843-51.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edson Conceição Ferreira - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público, sobre o inteiro teor da Resposta à Acusação de fls. 115/128.
28/01/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Neuza Talyta de Lima Rocha (OAB 18954/AL), RICHELL RENDERSON DE SOUZA SILVA (OAB 21216/AL), Ailton Renovato dos Santos Júnior (OAB 21473/AL) Processo 0700843-51.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Edson Conceição Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da citação, abro vista dos autos ao advogado da parte/réu pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar resposta escrita à acusação.
19/12/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 13:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
15/10/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
25/09/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 12:55

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 14:11

Retificação de Classe Processual
09/08/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 11:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2024 11:05

Expedição de Mandado.
17/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:32

Despacho de Mero Expediente
04/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
02/03/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 08:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2024 08:26

Expedição de Mandado.
04/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 07:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:55

Expedição de Edital.
09/03/2023 12:58

Evolução da Classe Processual
17/01/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:08

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 12:03

Expedição de Ofício.
31/07/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 00:23

Expedição de Certidão.
19/05/2022 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
19/05/2022 10:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/05/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 11:40

Expedição de Mandado.
19/04/2022 13:42

Decisão Proferida
12/04/2022 09:59

Conclusos para despacho
12/04/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 09:58

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 09:58

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 00:37

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2022 12:04

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:40

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2021 15:40

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/11/2021 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2021 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 12:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/11/2021 11:26

Concedida a Liberdade provisória
06/11/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2021 08:05

Conclusos para despacho
06/11/2021 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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