TJAL - 0737526-52.2025.8.02.0001

ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL) - Processo 0737526-52.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Volkswagen S/A
B0 - RÉ:
B1Marcia Cristina Oliveira de Lima
B0 - DECISÃO Compulsando detidamente os autos, considerando-se que demandas abarcadas, em especial aquela que tramita em outro juízo reputam-se conexas, é de bom alvitre destacar que a Ré afirma tramitar Ação de Revisão de Contrato tombada sob o nº 0711535-74.2025.8.02.0001, proposta em 10 de março de 2025, a qual, em consulta ao SAJ, contata-se tramitar na 11ª Vara Cível da Capital.

Diante de tal paisagem, ao ingressar com a presente demanda (Ação de Busca e Apreensão), entendo flagrante a necessidade de reunião das ações, ante a chapada conexão entre elas, a teor do que dispõe o art. 55, do Código de Processo Civil: "Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso dos autos, verifica-se haver prejudicialidade determinativa entre Ação de Busca e Apreensão e Ação de Revisão de Contrato, uma vez que não pode haver contradição lógica nos julgamentos.

Nestas condições, sem maiores delongas, considerando-se o que do mais dos autos consta, bem assim o desnecessário retardo da marcha processual, com fulcro nos art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que estes sejam remetidos à Distribuição objetivando o envio do processo à 11ª Vara Cível da Capital, dando-se a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito