03/07/2025 10:04

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0702745-06.2024.8.02.0044 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Alex Menezes Barbosa - Tratando-se de representação por medidas provisórias de urgência decretadas por meio da decisão de fls. 21/26 e considerando-se a inexistência de inquérito policial em andamento, mantenho as cautelares acima mencionadas, e, determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da referida decisão, findo o qual deverá ser novamente a requerente intimada para que informe se persiste o interesse nas medidas cautelares de urgência decretadas.
24/04/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 18:50

Decisão Proferida
22/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:14

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 10:14

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2025 10:14

Recebimento de Processo de Outro Foro
22/04/2025 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Cardoso Costa (OAB 16656/AL) Processo 0702745-06.2024.8.02.0044 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Alex Menezes Barbosa - DECISÃO Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 70 do CPP, é inequívoca que a competência para processar e julgar os supostos crimes de ameaça e lesão corporal relatados no IP de nº 127932024 é deste Juizado, uma vez que os delitos supostamente ocorreram na imediação da Rodovia AL 101 SUL, na Barra de São Miguel.

Todavia, o critério legal para definição da competência territorial para apreciação de medidas protetivas de urgência é o domicílio imediato da vítima, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.340/2006.

Nesse sentido, assim dispõem os enunciados 62 e 63 do FONAVID: ENUNCIADO 62 - A competência para a apreciação da medida protetiva de urgência será determinada por opção da ofendida, em analogia ao artigo 15 da Lei 11.340/2006, e a interpretação deve observar os fins sociais a que se destina a lei protetiva, assim como as condições peculiares da mulher em situação de violência doméstica, na forma do artigo 4º da Lei 11.340/2006, sem prejuízo de eventual apuração de ilícito penal, nos termos do art. 70 do CPP. (Aprovado por maioria XIV FONAVID - Belém (PA).

ENUNCIADO 63 - Deferida a medida protetiva de urgência, o juiz ou a juíza poderá, a qualquer tempo, declinar, a pedido da ofendida, a competência para o foro de seu domicílio ou de sua residência, observadas as regras dos artigos 4º e 15 da Lei 11.340/2006, sem prejuízo da apuração do ilícito penal conforme artigo 70 do CPP. (Aprovado por unanimidade XIV FONAVID Belém (PA).

Nesse mesmo sentido assim já se manifestou o STJ: (...) Sem prejuízo da fixação da competência para a persecução penal, incumbe ao Juízo do domicílio da Vítima apreciar o pedido urgente de concessão de medidas protetivas, como ocorreu no caso concreto, sem que isso gere qualquer tipo de prevenção para a análise do feito criminal.

Isso possibilita à Vítima obter a tutela jurisdicional com a rapidez e urgência necessárias, recebendo do Poder Judiciário, a proteção devida, em caráter imediato. (STJ. 3ª Seção.

CC 187.852/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, julgado em 09/11/2022.) Ademais, a incompetência absoluta deve ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional e, nessa circunstância, os autos deverão ser declinados para o correlato juízo competente (art. 64, §1º do CPC).

Assim, considerando a notícia de que a requerente reside no município de Marechal Deodoro/AL, verifica-se que o seu domicílio não é abrangido pela jurisdição deste Juizado, o que pode prejudicar a fiscalização e adoção das diligências necessárias ao cumprimento das medidas de urgência concedidas.

Posto isso, com base orientação acima exposta, declínio a competência e determino a remessa do presente feito de MEDIDAS PROTETIVAS ao juízo da comarca de Marechal Deodoro/AL.

Todavia, antes da remessa, determino que a Secretaria translade o Inquérito Policial de fls. 41/77 para autos apartados, tendo em vista que persecução e eventual ação penal deverá ser processada neste juizado, nos termos da lei.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
09/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:24

Declarada incompetência
09/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:07

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2025 09:07

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/04/2025 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 14:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 12:50

Redistribuição de Processo - Saída
08/04/2025 12:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/04/2025 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Weslley Cardoso Verissimo (OAB 16656/AL) Processo 0702745-06.2024.8.02.0044 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Alex Menezes Barbosa - Dito isto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à mencionada comarca.

Desta decisão dê-se conhecimento à autoridade policial e Ministério Público.

Marechal Deodoro , 22 de janeiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
22/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:43

Decisão Proferida
21/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 02:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 23:32

Juntada de Mandado
24/11/2024 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:01

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
14/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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