TJAL - 0728827-72.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ CARLOS ALMEIDA BELO (OAB 12384/AL) - Processo 0728827-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - AUTORA: B1Ana Larissa Costa de OliveiraB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Maceió , .
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
12/08/2025 14:44
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 18:10
Despacho de Mero Expediente
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20/07/2025 17:42
Conclusos para despacho
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15/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 14:24
Despacho de Mero Expediente
-
09/06/2025 11:16
Conclusos para despacho
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09/06/2025 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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