28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA (OAB 11080/SE) - Processo 0700181-36.2025.8.02.0071 (apensado ao processo 0700197-87.2025.8.02.0071) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTADO: B1Josevalto Batista SantosB0 - em conformidade com o art. 316 do CPP, e verificando a inexistência de elementos que justifiquem, por ora, a segregação cautelar, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSEVALTO BATISTA SANTOS, ficando o autuado desde já comprometido ao cumprimento das seguintes condições: 1.

Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 2.

Não se ausentar desta Comarca sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; 3.

Comunicar previamente a este Juízo sempre que mudar de endereço, informando o novo local onde poderá ser encontrado para receber notificações e intimações; 4.

Comparecer mensalmente no Cartório deste Juízo para informar e justificar suas atividades, como demonstração de que permanece no distrito da culpa, não pretendendo dele se ausentar.

Ressalto que a reavaliação da situação prisional advém tão somente da necessidade da reanálise da segregação provisória em razão do pedido formulado pela defesa, sem que o mérito esteja predefinido.

Noutro passo, em virtude dos preceitos estatuídos pela Lei nº 11.340/06 e que a vítima relatou na representação de fls. 01-15 ter sido ameaçada, DEFIRO, por cautela, as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, as quais valerão até ulterior manifestação do Juízo: 1.

Afastamento do ofensor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2.

Não aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros; 3.

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4.

Proibição do ofensor de frequentar os seguintes locais: endereço residencial da ofendida e de seus familiares.

Saliente-se que, considerando que o representado e a vítima possuem filhos em comum, não servem as presentes medidas de óbice para a manutenção de contato do genitor com sua prole, devendo, contudo, o convívio ser intermediado por terceiro de confiança dos pais.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor do autuado, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, e lavre-se o termo de ciência e compromisso de medidas cautelares.

Intimem-se as partes, com a urgência necessária, alertando o representado das medidas protetivas que lhe foram impostas e a possibilidade de ser decretada a prisão em caso de descumprimento destas (art. 20 da Lei nº 11.340/2006).

Cientifique-se a ofendida que as restrições de contato e aproximação são recíprocas, de modo que devem ser observadas, de igual forma, pela requerente.

Oficie-se ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Domésticas (CEAM) de Penedo/AL, a fim de prestar assistência a vítima.

Considerando a Recomendação CEM/TJAL n. 02/2020, DETERMINO ainda que se inclua a autora no rol de mulheres protegidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, sendo suficiente encaminhamento de ofício para o e-mail, especificando os dados do processo e dados das partes (nome, telefone e endereço).

Cientifique-se o representante do Ministério Público e a Defesa.

Considerando a informação prestada à fl. 89, no sentido de que a apuração dos fatos noticiados nestes autos foi realizada no Inquérito Policial nº 7728/2025, o qual foi concluído e remetido ao Representante do Ministério Público de 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, intime-se o parquet para oferecer denúncia, requerer diligência ou promover o arquivamento em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 46 do CPP.

Oficie-se à autoridade policial competente para que promova o cumprimento desta decisão.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
27/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:51

Revogada a Prisão
27/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 06:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2025 08:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 08:29

Redistribuição de Processo - Saída
08/07/2025 08:29

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/07/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 13:33

Decisão Proferida
03/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:04

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2025 10:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
01/07/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:27

Apensado ao processo
25/06/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 12:22

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 11:24

Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
19/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
19/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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