15/05/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 08:08

Juntada de Mandado
08/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700155-65.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Oliveira dos Santois - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Decisão de fls. 309/310
17/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
11/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700155-65.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Oliveira dos Santois - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - Diante da decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob o nº 0700471-15.2023.8.02.0041, DETERMINO a SUSPENSÃO desta demanda individual até o julgamento daquela ação (STJ, REsp 1.110.549/RS e REsp 1.353.801/PR - Tema Repetitivo nº 589).

Com efeito, na Ação Civil Pública citada, determinou-se a suspensão de todas as ações individuais ainda não sentenciadas em trâmite nesta Comarca em que se discute: 1) procedimento de aferição e fiscalização realizado pela demanda, com ausência de TOI e comunicação ao consumidor; 2) nulidade da fiscalização/inspeção/vistoria com lançamentos de cobranças e multas pela parte demandada sem contraditório do consumidor; 3) violação do princípio da transparência em virtude da inexistência de memória de cálculo e informações sobre a realização dos cálculos de recuperação e consumo; 4) troca de medidores antigos com mal funcionamento, quebrados, furados ou danificados por intempéries e imputação de responsabilidade aos consumidores; 5) autuação ou cobrança de consumidores sem disponibilização do serviço de abastecimento de água; 6) cobrança de valores excessivos em comparação com a média anterior de consumo; e 7) cobrança de tarifas residencial e comercial com apenas um medidor (hidrômetro).

No presente caso, a causa de pedir e/ou o pedido se enquadra nos itens 5 e 6 da decisão proferida na ação coletiva.

Além disso, a petição inicial faz expressa referência à existência da ação civil pública.

Ressalte-se que a decisão prolatada na ação coletiva fundamentou-se na imperiosa necessidade de garantir a coesão processual e a segurança jurídica, otimizar a prestação jurisdicional evitando a sobrecarga do Judiciário, assegurar tratamento isonômico aos titulares de direitos individuais e promover a efetividade da tutela coletiva como instrumento de pacificação social.

A suspensão determinada visa, em última análise, promover uma solução justa, equânime e eficiente para o conflito em questão, em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio e com a moderna processualística civil, contribuindo para a realização dos objetivos fundamentais da jurisdição em um contexto de demandas massificadas.

Ademais, em estrita observância ao modelo cooperativo e comparticipativo de processo, bem como em virtude das determinações contidas na decisão prolatada na ação coletiva, fica a parte autora desta ação individual ciente de que poderá, por meio de seu(ua) advogado(a) se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0700471-15.2023.8.02.0041, como terceiro interessado, para acompanhar seu trâmite e contribuir para a solução adequada e fixação de diretrizes para solução dos conflitos existentes nesta Comarca, relacionados ao abastecimento e fornecimento de água e esgoto, as quais serão aplicadas para a solução desta demanda individual.

Cumpra-se.

Intimem-se.
08/04/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:55

Decisão Proferida
07/04/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700155-65.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Oliveira dos Santois - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do Laudo Pericial de fls. 296/300, abro vista dos autos aos advogados das partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
24/03/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700155-65.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Oliveira dos Santois - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a. - DECISÃO 1.

Considerando o requerimento apresentado pela parte ré nas fls. 259/261 no sentido de realização da perícia apenas no imóvel da parte autora e a concordância desta na fl. 267, determino a realização de perícia no imóvel, com vistas a averiguar o real consumo de água no local e possíveis vazamentos. 2.

Após consulta ao Banco de Peritos cadastrados no E.

TJ/AL, nomeio como perito a funcionar nesses autos o engenheiro civil Célio Roberto Coutinho Pereira, com endereço eletrônico para intimações: e-mail [email protected], Telefone (82) 98883-3389, que cumprirá o encargo, independentemente de Termo de Compromisso (art. 466, caput, do CPC). 3.

Intime-se o perito, pelo meio mais célere (telefone e/ou e-mail), para que se manifeste acerca da aceitação e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para depósito judicial dos honorários ou manifestação, em idêntico prazo. 4.

Desde logo, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, indicarem assistentes técnicos, impugnarem a nomeação do perito e apresentarem seus quesitos, nos moldes do art. 465, §1º, do CPC/2015, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 5.

Em seguida, com o pagamento dos honorários periciais pelo demandado, encaminhe-se ao perito cópia dos quesitos das partes e do Juízo, que deverá apresentar o Laudo no prazo de 30 (trinta) dias, dando ciência às partes da data da realização da perícia (art. 474, do CPC).& 6.

Apresentado o Laudo, autorizo a expedição de alvará judicial, em nome do Perito nomeado, para levantamento dos honorários. 7.

Em seguida, as partes deverão ser intimadas, para, querendo, manifestarem-se sobre o Laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 477, do CPC). 8.

Providências necessárias.

Capela , 13 de janeiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/01/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:23

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 08:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:19

Expedição de Ofício.
05/07/2024 11:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 21:46

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 01:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 07:59

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 10:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 12:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/05/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:15

Juntada de Informações
14/05/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 08:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 11:32

Expedição de Mandado.
11/04/2024 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 11:17

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
01/04/2024 19:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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