TJAL - 0036291-82.2011.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Josane Becker Calheiros Correia de Melo (OAB 13484B/AL) Processo 0036291-82.2011.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Luciano Pereira da Silva - DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Luciano Pereira da Silva, por meio do qual o requerente solicita a este juízo que determine ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas a realização de perícia técnica com o objetivo de comprovar a existência de homonímia entre ele e LUCIANO DOS SANTOS SILVA, pessoa com registros criminais atribuídos erroneamente ao requerente devido à semelhança dos nomes.
Requer ainda a entrega de sua segunda via da carteira de identidade e a inserção de alerta no sistema de identificação para prevenir futuros erros.
Relatou, em síntese que: 1) O requerente, LUCIANO PEREIRA DA SILVA, é identificado como filho legítimo de Maria Nilda dos Santos Silva e Ivanizio Pereira da Silva.
Ele possui documentação civil regular e idade comprovada de 33 anos. 2) Seu irmão/sobrinho, LUCIANO DOS SANTOS SILVA, foi registrado pela avó de forma irregular, utilizando o mesmo primeiro nome.
Essa situação gerou confusão nos registros oficiais. 3) O requerente enfrenta constrangimentos devido à utilização indevida de seus documentos em processos criminais contra LUCIANO DOS SANTOS SILVA, que não possuía identificação civil até recentemente. 4) A confusão de identidades foi documentada em vários processos judiciais, incluindo o de nº 0036291-82.2011.8.02.0001, onde o acusado declarou não possuir documentos.
Registros oficiais e impressões digitais foram associados erroneamente ao requerente. 5) O Instituto de Identificação condicionou a liberação de informações periciais a requisição judicial, conforme Ofício 059/2019 PAPI/II/PO-AL.
Por fim, formulou a esta juízo os seguintes pedidos: 1) Requisição do laudo pericial ao Instituto de Identificação de Alagoas, com análise das impressões digitais dos registros protocolados sob nº 42255961 e nº 41358902, para comprovação da homonímia. 2) Inclusão de alerta no sistema de identificação para diferenciar as pessoas com nomes semelhantes. 3) Entrega imediata da segunda via da carteira de identidade do requerente. É o relatório, Decido Este juízo, reconhece a complexidade da situação apresentada pelo requerente, que envolve a confusão de identidades devido à homonímia entre LUCIANO PEREIRA DA SILVA e LUCIANO DOS SANTOS SILVA.
Contudo, analisando o pleito, entendo que este juízo carece de competência para analisar o pedido.
O processo mencionado seguiu seu trâmite regular, tendo sido conduzido com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando na condenação do réu e teve ser trânsito em julgado declarado em 2015.
Ressalta-se que o processo correu contra o verdadeiro réu, no entanto, apenas agora se teve notícia da confusão relacionada aos dados pessoais de identificação do requerente e do réu.
A matéria ora suscitada pelo requerente, que envolve questões de identificação civil e regularização documental, bem como retificação de registros criminais, não se insere nas competências deste juízo criminal, que tem sua especialização em delitos de tráfico de entorpecentes, não possui atribuição para determinar diligências ou perícias voltadas à retificação de registros públicos civis e criminais.
Ressalto que o processo em questão já foi baixado, com trânsito em julgado, exaurindo-se a jurisdição deste juízo para novas deliberações sobre o feito.
Portanto, por se tratar de questão alheia à competência desta Vara Criminal, e considerando a inadequação da via eleita para o pleito, deixo de conhecer o pedido formulado, determinando o retorno dos autos à baixa definitiva.
P.
Intime-se.
Maceió , 17 de janeiro de 2025.
Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito -
08/07/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2021 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 00:08
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 09:21
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
18/10/2021 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/10/2021 10:00
Baixa Definitiva
-
18/10/2021 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/10/2021 09:43
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 08:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 09:49
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 08:22
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2019 19:30
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2016 18:13
Arquivado Definitivamente
-
19/07/2016 18:12
Expedição de Certidão.
-
19/07/2016 18:09
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2016 18:09
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2016 18:09
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2016 18:09
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2016 17:57
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2016 16:27
Expedição de Certidão.
-
19/07/2016 16:25
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2016 16:19
Expedição de Ofício.
-
19/07/2016 16:03
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300
-
16/06/2016 16:25
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
09/11/2015 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2015 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2015 16:57
Conclusos para despacho
-
28/01/2015 16:57
Conclusos para despacho
-
25/11/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
11/11/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/09/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
30/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2013 12:00
Julgamento com Resolução de Mérito
-
21/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
02/08/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2012 12:00
Juntada de Laudo Pericial
-
11/07/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
04/07/2012 12:00
Juntada de Alvará
-
22/06/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/06/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/06/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/03/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
28/02/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/02/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/02/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/02/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/02/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/02/2012 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
13/02/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/12/2011 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2012 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
30/11/2011 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/11/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2011 12:00
Decisão ou Despacho
-
19/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2011 12:00
Juntada de Informações
-
12/09/2011 12:00
Juntada de Informações
-
12/09/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
24/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/08/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2011
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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