TJAL - 8002601-37.2022.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8002601-37.2022.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - DESPACHO Verificada a juntada aos autos de certidão de óbito à fl.40, constando a informação de que o executado faleceu em 06/04/2010, antes da propositura da presente ação, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva do devedor originário, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 10 do CPC.
Ressalte-se que, a teor do artigo 131 do Código Tributário Nacional - CTN, o espólio é responsável pelos tributos devidospelo de cujus até a data da abertura da sucessão, a qual se verifica no momento da morte.
Destaca-se, ainda, que tal responsabilidade subsiste apenas enquanto perdurar a existência formal do espólio, ou seja, até a partilha dos bens ou o encerramento de eventual processo de inventário, nos termos do art. 1.997 do Código Civil (CC).
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
28/08/2025 15:50
Despacho de Mero Expediente
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15/08/2025 07:49
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 01:06
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/08/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:28
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 08:48
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/05/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 15:34
Despacho de Mero Expediente
-
19/12/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/10/2024 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/10/2024 16:06
Despacho de Mero Expediente
-
01/07/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2024 02:54
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 10:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2024 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2024 18:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/04/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:56
Despacho de Mero Expediente
-
19/01/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
30/07/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 02:33
Expedição de Certidão.
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20/06/2023 09:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/06/2023 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/06/2023 19:38
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 19:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/06/2023 19:37
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 18:11
Despacho de Mero Expediente
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27/02/2023 16:33
Conclusos para despacho
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27/02/2023 16:33
Conclusos para despacho
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27/02/2023 16:32
Expedição de Certidão.
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30/10/2022 00:42
Expedição de Certidão.
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19/10/2022 11:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/10/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 17:13
Despacho de Mero Expediente
-
03/03/2022 13:08
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 13:08
Conclusos para despacho
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22/02/2022 20:41
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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