TJAL - 0700017-54.2023.8.02.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/09/2025 10:47
Vista / Intimação à PGJ
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01/09/2025 10:46
Suspenso
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 14:33
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700017-54.2023.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Widson Crigor de Oliveira Melo Ferreira - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700017-54.2023.8.02.0067 Recorrente : Widson Crigor de Oliveira Melo Ferreira.
Advogado : Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Recorrido : Ministério Público Estadual de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Widson Crigor de Oliveira Melo Ferreira, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Após o cumprimento do disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça proferida a decisão de fls. 495/496, por meio da qual determinou "a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC" (sic, fls. 496, negrito no original), em razão de que "a matéria objeto da controvérsia encontra-se afetada no Tema Repetitivo n. 1.262 do STJ" (sic, fl. 495, negrito no original).
Pois bem.
Em consulta ao site da Corte Superior, verifica-se que o representativo da controvérsia objeto do Tema 1.262 dos recursos repetitivos teve o seu mérito julgado, no entanto, o respectivo acórdão ainda não foi publicado, o que impede esta Presidência de adotar, ao menos neste momento, um dos procedimentos previstos no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, determino que os autos sejam remetidos à Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC, onde devem permanecer sobrestados até que haja a publicação do acórdão paradigma.
Com o advento da publicação do decisum citado, certifique-se e em seguida voltem-me os autos em conclusos para cumprimento do quanto ordenado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
28/08/2025 22:10
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 11:49
Conclusos para despacho
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16/07/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 11:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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16/07/2025 11:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
16/07/2025 11:43
Juntada de tipo_de_documento
-
16/07/2025 11:41
Volta do STJ
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14/11/2024 14:51
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
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14/11/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/10/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 03:10
Decisão Monocrática cadastrada
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19/09/2024 11:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/09/2024 11:34
Vista / Intimação à PGJ
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18/09/2024 11:23
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
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18/09/2024 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/09/2024 09:13
Recurso especial admitido
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02/07/2024 11:25
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
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29/06/2024 13:02
Conclusos para despacho
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29/06/2024 13:01
Volta da PGJ
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25/06/2024 11:03
Ciente
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25/06/2024 10:01
devolvido o
-
25/06/2024 10:01
devolvido o
-
25/06/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2024 15:16
Ciente
-
04/03/2024 12:47
Juntada de Petição de parecer
-
04/03/2024 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2024 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/02/2024 08:12
Vista / Intimação à PGJ
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06/02/2024 11:10
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
-
06/02/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 13:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 16:47
Juntada de Petição de recurso especial
-
18/01/2024 16:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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18/01/2024 16:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
15/01/2024 12:26
Ciente
-
15/01/2024 11:48
devolvido o
-
15/01/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 09:15
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
-
09/01/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/01/2024 09:12
Ciente
-
08/01/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2024 09:26
Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
-
02/01/2024 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/12/2023 17:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/12/2023 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2023 14:34
Acórdãocadastrado
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18/12/2023 17:30
Retificado o movimento
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18/12/2023 17:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/12/2023 17:28
Vista / Intimação à PGJ
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18/12/2023 17:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/12/2023 17:14
Conhecido o recurso de
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13/12/2023 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2023 09:00
Processo Julgado
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04/12/2023 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/11/2023 13:30
Incluído em pauta para 30/11/2023 13:30:54 local.
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30/11/2023 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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29/11/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2023 09:16
Relatório
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28/11/2023 14:17
Conclusos para julgamento
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28/11/2023 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2023 14:13
Ciente
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28/11/2023 13:16
Juntada de Petição de parecer
-
28/11/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2023 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2023 11:52
Vista / Intimação à PGJ
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01/11/2023 11:14
Solicitação de envio à PGJ
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27/10/2023 08:31
Conclusos para julgamento
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27/10/2023 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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27/10/2023 08:30
Distribuído por sorteio
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27/10/2023 08:28
Registrado para Retificada a autuação
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27/10/2023 08:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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