TJAL - 0710279-22.2025.8.02.0058

ADV: LIVIA MARIA FERREIRA SANTOS (OAB 12369/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0710279-22.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA:
B1Danyelle Silva Lima
B0 - RÉU:
B1Banco do Nordeste do Brasil S/A
B0 - Processo nº: 0710279-22.2025.8.02.0058 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Do Nordeste Do Brasil S.A. em face da decisão interlocutória proferida à página 39 dos autos.

A embargante alega, em síntese: 1) obscuridade no deferimento da gratuidade de justiça; e 2) contradição e obscuridade na determinação de inversão do ônus da prova, sustentando que, não obstante este juízo ter consignado a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela autora para fins de concessão de tutela de urgência, houve, contraditoriamente, o deferimento da inversão do ônus da prova.

Em breve síntese, é o que importa relatar.

Passo a decidir.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e atendidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC, passo à análise do mérito.

Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando as alegações deduzidas, não vislumbro a presença de qualquer dos vícios apontados. 1.

Da alegada obscuridade no deferimento da gratuidade de justiça No tocante ao primeiro ponto suscitado, a embargante limitou-se a impugnar genericamente o deferimento da gratuidade de justiça, sem apresentar argumentação substancial, fatos concretos ou evidências que infirmem a condição de hipossuficiência econômica da parte autora.

A análise dos elementos constantes dos autos demonstra inequivocamente que o perfil socioeconômico da requerente se adequa ao conceito de insuficiência de recursos previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mantém o deferimento da gratuidade de justiça.

A decisão, portanto, encontra-se devidamente fundamentada e não padece de obscuridade. 2.

Da alegada contradição na inversão do ônus da prova Quanto ao segundo ponto, a embargante sustenta contradição entre o indeferimento implícito de tutela de urgência (por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o deferimento da inversão do ônus da prova.

A alegação é manifestamente improcedente.

Primeiro, porque não houve análise de pedido de tutela de urgência na decisão embargada, uma vez que inexiste tal postulação na petição inicial.

A referência feita pela embargante decorre de equivocada interpretação da fundamentação da decisão.

Segundo, porque não há qualquer contradição entre os institutos.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito da parte consumidora e independe da análise de probabilidade do direito para fins de tutela de urgência, tratando-se de institutos absolutamente distintos em seus pressupostos e finalidades.

A inversão foi deferida em observância ao microssistema consumerista, que impõe à prestadora de serviços o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela consumidora, não havendo, portanto, contradição alguma.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, mantendo-se inalterados os termos da decisão interlocutória embargada.

Determino a intimação da parte autora, por meio de sua advogada constituída, via DJe, para que se manifeste sobre a contestação apresentada às páginas, no prazo de 15 (quinze) dias, com especial atenção às preliminares e documentos juntados pela parte requerida.

Arapiraca, 01 de setembro de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito