06/03/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:37

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
27/02/2025 18:37

Remessa à CJU - Custas
27/02/2025 18:34

Transitado em Julgado
22/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0715222-30.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan Sa - Réu: Antonio Oleriano da Silva - SENTENÇA Banco Pan Sa devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Antonio Oleriano da Silva igualmente qualificado no autos.

Pretende o autor, por meio da presente ação, a busca e apreensão do veículo dado em garantia em decorrência do contrato de financiamento firmado com a parte ré.

Ocorre que, ao longo da tramitação do feito, fora expedido mandado de busca e apreensão, sendo tal ato devolvido em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Nesse sentido, vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.

PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0705055-85.2022.8.02.0001; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇões CÍVEis.

Do apelo da instituição financeira.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DO APELANTE.

NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DO APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOB SEU ENCARGO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701919-84.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 16/05/2024).

Importante destacar que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, explico.

Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

Em apoio a essa norma, observe-se os seguintes artigos do regulamento mencionado: Art. 440. É dever das partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.§ 1º.

Para efetivar as disposições do caput, a unidade judicial intimará as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística necessária para a concretização da medida judicial.Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, para que sejam disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverá se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver.

Com base no artigo 444, do provimento da CGJ, após a decisão do magistrado que já exige o contato com o depositário, somada a ausência de contato do autor com o depositário, por 30 dias, já demonstra negligência no caso em questão.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

Adicionalmente, não é útil manter indefinidamente um processo quando a parte interessada não realiza as diligências necessárias para resolver as pendências que impedem o andamento da demanda.

Embora o acesso à Justiça seja garantido (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se admite que os jurisdicionados abusem desse direito, sobrecarregando o sistema judiciário apenas com o argumento de que possuem interesse processual.

Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

Por conseguinte, revogo a decisão liminar anteriormente deferida.

Outrossim, determino a retirada da restrição do veículo através da ferramenta Renajud, acaso haja alguma restrição.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais acaso existentes.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2024 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 16:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/09/2024 16:46

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 19:00

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
18/10/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:00

Decisão Proferida
10/10/2023 10:38

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 19:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/05/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 08:39

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/04/2023 17:52

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/04/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:02

Decisão Proferida
18/04/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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