TJAL - 0700130-08.2023.8.02.0067

1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS JESSE PIRES DA SILVA

CPF *05.***.*75-12

Advogados

FABIO JOSE DOS SANTOS GUIMARAES

GEOBERTO BERNARDO DE LUNA

OAB: 13507/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB 9386/AL), GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0700130-08.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Lucas Jesse Pires da Silva - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como, em atenção ao Provimento n.º 38/2020, da CGJ/AL, devolvam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a Execução do presente Acordo perante o Juízo da Execução Penal, por meio do Sistema SEEU.

    Por conseguinte, certifico, para os devidos fins, que em cumprimento a sentença de fls. 206/207, tornei os autos em epígrafe baixados no SAJ (Sistema de Automação do Judiciário).

    Maceió, 23 de janeiro de 2025

  • 23/01/2025 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2025 11:53

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/01/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:43

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2025 10:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2025 10:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB 9386/AL), GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0700130-08.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Lucas Jesse Pires da Silva - Aos 21 de Janeiro de 2025, às 09:45 horas, na 11ª Vara Criminal da Capital do Estado de Alagoas, no Fórum Desembargador Jairon Mairon Fernandes, o MM.

    Juiz, Antônio José Bittencourt Araújo, o representante do Ministério Público, Dr.

    Roberto Salomão do Nascimento e o indiciado Lucas Jesse Pires da Silva, acompanhado dos Advogados Bel.

    Gabriel Victor Almeida Gomes, inscrito na OAB/AL n° 21896 e Bel.

    Wagner De Magalhães Leite, inscrito na OAB/AL n° 12189, se fizeram presentes.

    Aberta a audiência, diante da confissão do investigado, o Ministério Público, após analisar o caso concreto (Tráfico de Drogas Privilegiado, sem incidência de causas de aumento de pena e praticado sem violência ou grave ameaça), ofereceu ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, mediante o cumprimento das seguintes condições: O investigado se compromete a pagar Prestação Pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, pelo período de 14 (quatorze) meses, a serem pagos até o dia 30 (trinta) de cada mês.

    Não cometer novo ilícito penal.

    O investigado está proibido de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias, bem como de mudar de endereço sem prévia autorização judicial.

    O investigado se compromete a comprovar, mensalmente, ao Juízo das Execuções Penais o cumprimento das condições, independente de notificação prévia, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; O investigado se compromete a comunicar ao Juízo das Execuções Penais qualquer alteração do número de telefone e/ou e-mail, independentemente de notificação prévia.

    O investigado fica ciente que se descumpridas quaisquer das condições estipuladas nesse acordo e não apresentada justificativa pertinente, independente de notificação prévia, o Ministério Público requererá ao Juiz de Direito competente a sua rescisão; O investigado declara-se ciente de que, em caso de rescisão do acordo, a confissão e demais elementos de provas que tiver fornecido permanecerão nos autos e poderão ser usados no processo; O investigado declara, sob as penas da lei, que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, e que as informações prestadas ao Ministério Público com relação a este acordo são verdadeiras e precisas; O investigado declara ciência de que a prestação de qualquer declaração ou informação falsa poderá ser considerada descumprimento do presente acordo; Nos termos do § 3º do art. 28-A do CPP, o investigado, assistido por seus defensores, declara aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento.

    Em seguida, o MM.

    Juiz HOMOLOGOU por Sentença o acordo firmado para que o mesmo surta os seus efeitos legais e jurídicos, devendo a investigada cumprir o presente fielmente, sob pena de sua rescisão.

    A execução do presente Acordo será realizada perante o Juízo de Execução Penal, nos termos do Artigo 28-A do CPP (§ 6º), devendo este Cartório proceder com o arquivamento dos autos após intimação das partes.

    Em atenção ao Provimento n.º 38/2020, da CGJ/AL, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para que inicie a Execução do presente Acordo perante o Juízo da Execução Penal, por meio do Sistema SEEU.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Eu, Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa, Chefe de Cartório, que o fiz digitar, e o conferi e subscrevi.

    Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito

  • 21/01/2025 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 13:05

    Homologada a Transação Penal

  • 21/01/2025 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/01/2025 10:55

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 21/01/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 22:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 22:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2024 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2024 11:01

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 09:45:00, 11ª Vara Criminal da Capital.

  • 30/10/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 13:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 26/10/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 19:12

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 18:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/03/2023 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/03/2023 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:33

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 23/03/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 08:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/03/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/03/2023 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 09:36

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/03/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 09:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/03/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/03/2023 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 14:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 02/03/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 09:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/03/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/02/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 07:55

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/02/2023 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 07:53

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/02/2023 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 09:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/02/2023 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/02/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 08:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/02/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 03:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 03:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/02/2023 09:03

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 09:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2023 08:45

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 18/02/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2023 13:32

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/02/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2023 08:29

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2023 10:15:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 18/02/2023 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2023 05:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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