TJAL - 0700121-47.2025.8.02.0044
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2025 18:35
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 17:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jailton Sampaio dos Santos (OAB 18171/AL) Processo 0700121-47.2025.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maciel da Costa Silva - Em análise aos autos, observa-se que a parte autora juntou documentação que indica a existência de vínculo trabalhista do mesmo com a Administração Pública Indireta, mais especificamente com o órgão da Secretaria Executiva de Saúde do Estado de Alagoas.
Uma vez que a referida Secretaria, enquanto órgão público, não possui personalidade jurídica própria, reconheço a sua incapacidade processual para figurar no polo passivo desta ação, devendo a parte autora ser intimada para corrigi-lo, incluindo o ente federativo do qual faz parte a requerida.
Ademais, considerando que o autor apresentou Carteira de Trabalho com vínculo trabalhista expresso com a Administração Públcia e considerando os pedidos referentes a verbas de tal natureza, intime-se o demandante para que esclareça a escolha deste juízo em detrimento da Justiça do Trabalho.
Após, retornem os autos conclusos à fila de Ato Inicial.
Cumpra-se. -
22/01/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2025 10:34
Despacho de Mero Expediente
-
19/01/2025 21:40
Conclusos para despacho
-
19/01/2025 21:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2025
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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