01/07/2025 20:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 18:01

Homologada a Transação
06/06/2025 13:11

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ELISVALDO MENDES RAMOS (OAB 19438/O/MT) - Processo 0702895-84.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Gabriela Queiroz de Araújo MeloB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 06 de junho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/05/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 09:24

Expedição de Carta.
14/02/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:24

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 11:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
10/02/2025 08:06

Juntada de Documento
23/01/2025 17:28

Publicado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisvaldo Mendes Ramos (OAB 19438/O/MT) Processo 0702895-84.2024.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gabriela Queiroz de Araújo Melo - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Adoto o procedimento da Lei nº 9.099/95, sendo que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da retromencionada lei.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Do pedido de inversão do ônus da prova.

A regra para a distribuição do ônus da prova é estática, incumbindo a quem alega o peso de demonstrar as suas alegações.

Diante da análise de particularidade do caso concreto, é possível ao Magistrado subverter a ordem, dinamizando o ônus de distribuição da prova.

Nas demandas que versam sobre relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, informando o Código de Defesa do Consumidor que está será realizada a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (art. 6ºVIII do CDC).

Será automática tão somente para os casos relacionados ao fato do produto ou do serviço, de modo que o juiz não pode fugir da regra acima exposada.

No caso dos autos, o fato alegado pela parte autora, constitutivo de seu direito, está colocado de forma clara na petição inicial.

Observo que a autora trouxe as provas mínimas constitutivas de seu direito, incumbindo à ré, neste caso, apenas a comprovação do fato controvertido, o que lhe é solicitado em face da vulnerabilidade processual da parte autora, por sua condição de hipossuficiência.

Neste sentido, ressalto que se trata de pessoa física em suposta relação de consumo com a empresa demandada, detentora de condições para arcar com o ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo.

Ademais, a parte autora especificou as provas a serem produzidas.

Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete à demandada trazer aos autos provas que demonstrem a desconstituição do direito pretendido pelo autor.

Com base no art. 16 da Lei 9.099/95, inclua-se o feito em pauta para audiência, a qual ocorrerá de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao sistema.

Intimem-se as partes para que compareçam em audiência a ser designada.

Cite-se o réu, nos termos do art. 18, II, da Lei n.º 9.099/95, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nela sendo ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Nos termos do art. 30, da Lei nº 9.099/95, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa e deverá ser apresentada na ocasião da audiência.

Advirta-se no ato citatório que a ausência do demandado à sessão de conciliação, instrução e julgamento, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Advirta-se o demandante que a sua ausência injustificada implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Nas causas cujo valor seja abaixo de 20 (vinte) salários mínimos, a representação por advogado ou defensor público será facultativa.

Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, que deverá apresentar no ato da audiência a respectiva representação legal (ata, estatuto e carta de preposto), sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil c/c o art. 9º, § 4º da Lei nº 9099/95).

Advirtam-se as partes para que disponibilizem nos autos, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), seus respectivos telefones de contato, especificamente o do aplicativo WhatsApp e e-mail válido, para que no dia e horário do ato o conciliador e/ou magistrado realize o convite (através do recebimento de link, o qual será enviado com antecedência ao horário designado) para participação na sessão virtual da referida audiência.

Cumpra-se.
22/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:51

Outras Decisões
22/01/2025 09:05

Conclusos
09/12/2024 08:05

Juntada de Documento
06/12/2024 12:28

Publicado
06/12/2024 08:35

Juntada de Documento
05/12/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:15

Conclusos
29/11/2024 11:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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