22/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0748217-62.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda Maria da Silva Santos - Réu: Banco do Brasil - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2025 11:18

Decisão Proferida
21/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 05:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 12:21

Expedição de Carta.
09/10/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:07

Decisão Proferida
07/10/2024 18:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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