TJAL - 0701246-08.2025.8.02.0058

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Arapiraca

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Polo Ativo

Partes

MARCELA GONCALVES DA SILVA

CPF *80.***.*44-00

Advogados

CARLOS JOSE LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A

CNPJ: 04.601.397/0001-28

Advogados

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 14:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB 17561/CE) Processo 0701246-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcela Gonçalves da Silva - Réu: Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. 116/118, abro vista dos autos ao advogado da parte executada pelo prazo de 05 (cinco) dias.

  • 20/05/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 06:27

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 09:21

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2025 15:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB 17561/CE) Processo 0701246-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcela Gonçalves da Silva - Réu: Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 3210885, no valor de R$ 172,26 (cento e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (28/06/2024), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

    Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

    Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da presente decisão, nos termos da súmula 410 do STJ.

    Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

    Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

    Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

    Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

    por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca,22 de abril de 2025.

    Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito

  • 23/04/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 16:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/04/2025 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 08:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 08:40:06, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.

  • 21/04/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2025 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2025 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2025 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 13:34

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2025 13:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0701246-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcela Gonçalves da Silva - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO, desde já, o ônus da prova, e CONCEDO, liminarmente, a tutela provisória de urgência satisfativa requerida para que seja a demandada intimada a proceder com o cancelamento da negativação do débito descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo esta ser majorada em caso de descumprimento pela ré, a requerimento da parte interessada.

    Caso não seja possível, será feito diretamente por este Juízo por intermédio das ferramentas de comunicação inerentes ao sistema SERASAJUD, com o devido pedido da parte.

    Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da decisão.

    B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

    Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

    C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo ato ordinatório de fl. 18, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

    Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

    D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

    Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

    Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

    Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

    Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

    Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

    Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

    Expedientes necessários.

    Arapiraca, 24 de janeiro de 2025.

    Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito

  • 24/01/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 14:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/01/2025 13:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0701246-08.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marcela Gonçalves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 22 de abril de 2025, às 8 horas e 30 minutos, e em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

    Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca , id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo. .

  • 23/01/2025 13:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/01/2025 08:51

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 23:27

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2025 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.

  • 22/01/2025 23:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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