22/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), BRUNO TITARA DE ANDRADE (OAB 10386/AL), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0746349-49.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moyses Cavalcante Medeiros de Melo - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2025 11:18

Decisão Proferida
06/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2024 22:36

Expedição de Carta.
27/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:28

Decisão Proferida
26/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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