24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO BRITO MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 9654/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0700637-46.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1José Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito consignado - RMC, sob n. 12097835, supostamente firmado entre as partes em 03/02/2017, no valor total de R$ 3.383,00; B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic (deve-se deduzir o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data da citação.

CONFIRO a tutela concedida às págs. 317/329.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 13% (treze por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
23/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB 9654/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0700637-46.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Pereira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Em respeito ao contraditório efetivo e a não surpresa, intime-se o autor para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre documentos juntados às pgs. 303-310.

Após, tornem os autos conclusos.
23/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 22:02

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 13:41

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 20:27

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:35

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 08:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:55

Expedição de Carta.
14/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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