07/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 17:01

Expedição de Carta.
18/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700053-93.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Filomena Maria da Silva - Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15.

Ademais, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, contrato, termo de adesão ou outra documentação técnica que confirme a regularidade da cobrança discutida nos autos.

Considerando a ausência de interesse em audiência de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, não havendo prejuízo processual, uma vez que as partes poderão transigir a qualquer momento.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC/15.

Outrossim, façam constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Se a réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Por fim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
17/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 07:49

Decisão Proferida
31/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700053-93.2025.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Filomena Maria da Silva - Com base no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre possível incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, nos termos da decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas no Agravo de Instrumento número 0803538-85.2024.8.02.0000, oriundo desta unidade jurisdicional, cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA.

DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS.

INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

ART. 109, I DA CF.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

UNANIMIDADE. (grifo nosso) Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a fila de ato inicial.

Providências necessárias.
23/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:26

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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