24/03/2025 11:45

Baixa Definitiva
24/03/2025 11:44

Transitado em Julgado
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Constante de Souza Ferraz Lima (OAB 26495/BA) Processo 0720102-65.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Rezende Rocha Filho - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade da multa da CDA 112/2023 atribuída ao autor Renato Rezende Rocha Filho, confirmando a antecipação da tutela de p. 77/78.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/01/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:57

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:24

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:24

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:16

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 09:34

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 20:10

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 13:25

Despacho de Mero Expediente
17/07/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 01:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:23

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:45

Expedição de Carta.
01/06/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 13:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:45

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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