14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0703389-40.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Gustavo Vieira Santos de AguiarB0 - Autos n° 0703389-40.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Descontos Indevidos Autor: Gustavo Vieira Santos de Aguiar Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude do retorno de AR de fl. 36, abro vistas ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Palmeira dos Índios, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 08:26

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 16:19

Decisão Proferida
23/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703389-40.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gustavo Vieira Santos de Aguiar - Processo nº: 0703389-40.2024.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Gustavo Vieira Santos de Aguiar Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional DECISÃO De início, verifico que há vício no ajuizamento da demanda que precisa ser sanado. É que, pela narrativa contida da inicial, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo o documento indispensável à propositura da demanda.

Dessa feita, não é possível que a parte autora diga que são as obrigações contratuais ou a forma de contratação é nula, se não está de posse do contrato.

Como se sabe, os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

O contrato, na presente demanda, é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não tem acesso ao seu conteúdo.

Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento especial de produção autônoma de prova, previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão, sendo este o caminho adequado e mais eficiente, notadamente pela celeridade que caracteriza este procedimento.

DISPOSITIVO: Sendo assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
20/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:50

Decisão Proferida
17/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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