11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gentil Neto Silva (OAB 18239/AL) Processo 0700626-83.2024.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Sebastião da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu SEBASTIÃO DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido o que caracterizaria cerceamento de defesa (STJ, REsp nº 1248490, DJe 21/05/2012), assim como pela ausência de elementos que permitam eventual análise do desfalque patrimonial.

Arcará o sentenciado com o pagamento das despesas processuais a serem apuradas pelo Juízo das Execuções (art. 804 do CPP), ficando desde já consignado que que a análise acerca da miserabilidade do condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve também ser feita pelo Juízo das Execuções, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (Nesse sentido: STJ, REsp nº AREsp 1601324, DJe 28/02/2020; AgRg no REsp 1699679/SC, DJe 13/08/2019).
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gentil Neto Silva (OAB 18239/AL) Processo 0700626-83.2024.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Sebastião da Silva Filho - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 12 de fevereiro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/01/2025 18:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gentil Neto Silva (OAB 18239/AL) Processo 0700626-83.2024.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Sebastião da Silva Filho - Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia ministerial e dou prosseguimento à ação penal.
22/01/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 11:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
22/01/2025 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:32

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 10:46

Juntada de Mandado
02/12/2024 12:10

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:05

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/11/2024 09:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 04:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 18:57

Juntada de Mandado
22/10/2024 18:57

Juntada de Mandado
22/10/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:18

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:14

Expedição de Ofício.
22/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:33

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/10/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 18:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 08:00:00, Vara do Único Ofício de Água Branca.
21/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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