13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700024-48.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Helena dos Santos Silva - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls.85/92 , abro vista dos autos ao advogado da parte Demandada pelo prazo de 05 (cinco) dias.
22/01/2025 08:51

Expedição de Carta.
21/01/2025 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700024-48.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Helena dos Santos Silva - Face ao exposto, em razão da existência dos pressupostos necessários à concessão do provimento jurisdicional pleiteado, entendo, neste momento, por DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA, com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando a intimação pessoal da parte demandada ABCB-AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS para que suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos no benefício previdenciário nº 546.071.658-2, da demandante Maria Helena dos Santos Silva, CPF nº *84.***.*33-49, referente à CONTRIB.ABCB SAC 0800 323 5069, parcela no valor de R$ 47,01 (quarenta e sete reais e um centavo), sob pena de incidência de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto efetuado que descumprir a medida imposta, além do representante legal responder pela prática do crime de desobediência (art. 330, CPB).

Ademais, em face da hipossuficiência da parte demandante, DEFIRO o pedido da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º.

Inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC), a fim de que a Empresa demandada apresente, até a audiência de instrução, documentos que demonstrem a legalidade da contratação da CONTRIB.ABCB SAC 0800 323 5069.

Expeça-se ofício ao órgão do INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Demandante, nos termos supracitados.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 06/03/2025 às 09:00horas.
20/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2025 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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