14/05/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:10

Apensado ao processo
06/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0700662-74.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hilda Pureza da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, declaro a prescrição parcial da pretensão e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) DECLARAR a prescrição dos débitos realizados até dia 11 de dezembro de 2019; c) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação (descontos realizados a partir de dezembro de 2019) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância de R$ 1.512,00 (um mil e quinhentos e doze reais), atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.
23/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/02/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0700662-74.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hilda Pureza da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
04/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Ramon de Oliveira Lima (OAB 19671/AL) Processo 0700662-74.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Autora: Hilda Pureza da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
22/01/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:18

Decisão Proferida
11/12/2024 22:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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