12/06/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:36

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS) Processo 0700610-12.2023.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lúcia Oliveira dos Santos - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada às fls. 116-118, para que produza seus regulares efeitos.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
27/03/2025 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:31

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:52

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS) Processo 0700610-12.2023.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lúcia Oliveira dos Santos - Réu: Companhia de Seguros Previdência do Sul - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de seguro discutido nos autos; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 825,98 (oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 13:19

Julgado procedente em parte o pedido
23/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
31/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
19/12/2023 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2023 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2023 10:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 10:15

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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