06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Acioly de Castro (OAB 2370/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR) Processo 0701747-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Vitalino dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Acioly de Castro (OAB 2370/AL), Juliana Marques Modesto (OAB 7794/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR) Processo 0701747-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Vitalino dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a expedir intimação visando o cumprimento da Decisão de fls.342 dos autos.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Acioly de Castro (OAB 2370/AL), Juliana Marques Modesto (OAB 7794/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR) Processo 0701747-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Vitalino dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Autos nº: 0701747-24.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Manoel Vitalino dos Santos Réu: Banco BMG S/A DECISÃO INDEFIRO a tutela de urgência formulada liminarmente pela parte demandante, por verificar que o pedido de tutela se confunde com o proprio mérito da lide, tratando-se de matéria a ser apreciada após a instrução processual, com a devida observância do contraditório.

Com vistas ao regular prosseguimento do feito, determino: 1- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para determinar que a parte ré comprove a licitude dos descontos realizados, devendo apresentar contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor.

Cumpra-se a audiência já designada.

CITE(M)-SE o(s) réu(s), na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) na audiência suso mencionada e nela apresentar(em), caso queira(m), contestação, sob a advertência de que, em caso de não comparecimento, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Fique também ciente o requerente de que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte ré, no mesmo ato, acerca da(s) determinação(ões) da presente decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
24/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Acioly de Castro (OAB 2370/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR) Processo 0701747-24.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Manoel Vitalino dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Autos n° 0701747-24.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Manoel Vitalino dos Santos Réu: Banco BMG S/A DESPACHO Intime-se o autor para que, dentro de 05 dias, manifeste-se sobre a provável incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da complexidade da matéria a ser discutida nestes autos, haja vista que o autor nega ter contratado o cartão de crédito consignado, ademais, afirma que foi submetido a uma dívida impagável, sendo mensalmente descontado de seus proveitos, parcelas referentes ao saque confessado no valor de R$ 2.507,40 (dois mil quinhentos e sete reais e quarenta centavos) em 03/02/2017, sob nº 10955996, fl. 31, contudo, até o presente momento, a dívida não foi quitada.

Essa narração factual, caso não seja devidamente esclarecida, resulta na conclusão de que, para um julgamento justo e equânime, far-se-á necessária perícia técnica a fim de aferir a legitimidade quanto a gravação da ligação juntada pela empresa demandada.

Pois bem, caso haja o decurso do lapso concedido à parte interessada sem sua manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.C.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
20/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 20:55

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 13:47

Expedição de Carta.
03/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:48

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/08/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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