13/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 09:47

Expedição de Carta.
02/01/2025 15:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB 8641/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0711391-60.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Michele Vieira dos Santos - Réu: Norsa Refrigerantes S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 0270545923, no valor de R$ 873,26 (oitocentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da manutenção da negativação (09/08/2024), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobranças da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD e do INFOJUD; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Em último caso, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, assim como a sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 7) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 8) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 20 de dezembro de 2024.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
20/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 09:56

Julgado procedente em parte o pedido
05/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
05/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:01

Expedição de Carta.
30/08/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 15:42

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 10:02

Expedição de Carta.
28/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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