TJAL - 0703109-69.2024.8.02.0046

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB 20944/AL) Processo 0703109-69.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Veronica Estevam Menezes - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por VERONICA ESTEVAM MENEZES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora na inicial (págs. 01-25) que () A parte Autora ingressou no serviço público e laborou durante muitos anos.

Em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.065.816.570-1.

Após anos funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar pedido de microfilmagem da movimentação em conta do PASEP, tendo conhecimento neste momento das atualizações que incidiram sob o montante depositado.

No mais, ressalto que adiante serão apresentados os cálculos da parte autora, que requererá, ao final, mediante o comprovante de extrato completo de todo o período, que sejam os cálculos apresentados considerados como os valores corretos ao ressarcimento da parte autora.

Frisa-se que a parte requerente se enquadra como parte legítima, situação que garante o recebimento do PASEP e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão devido a má gestão de valores.

Por fim, com o fito de deixar evidente a causa de pedir desta ação, os desfalques ora narrados estão interligados a incorreta aplicação dos índices legais de correção monetária, ou seja, não houve a aplicação da correção monetária, juro e expurgos corretamente pelo banco demandado, situação que evidencia a má gestão do réu sob os valores depositados em conta PASEP, para se comprovar o cálculo correto, segue a referida planilha de cálculos. () No mérito, pugnou, em suma: a) pela condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 95.167,30 (noventa e cinco mil, cento e sessenta e sete reais, e trinta centavos); b) pelo pagamento, a título de reparação por danos morais, do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A petição inicial foi instruída com os documentos de págs. 26-187.

Decisão de págs. 188-190 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte ré.

Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810694-27.2024.8.02.0000 às págs. 214-232.

Citado, o réu BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação às págs. 233-291, alegando, em sede de preliminar: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) a ilegitimidade passiva do Branco do Brasil S/A; c) a legitimidade da União; d) a incompetência absoluta da Justiça Estadual; e, e) prescrição.

No mérito, pugnou, em suma, em síntese, pela improcedência do pedido.

Juntou documentos de págs. 292-328.

Réplica apresentada às págs. 332-353 dos autos.

Por sua vez, as partes manifestaram o desejo pela realização de perícia contábil (págs. 357 e 358-360).

Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810694-27.2024.8.02.0000 (págs. 361-378) reformou a decisão de págs. 188-190 para afastar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, por não se tratar de relação de consumo, e manter a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Passo a proceder com o saneamento do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, analisando as preliminares aventadas, bem como estabelecendo os pontos controvertidos da causa.

No que pertine à impugnação à justiça gratuita, tenho que não merece prosperar a pretensão defensiva.

Alega a requerida que, apesar do autor informar a incapacidade de custear os ônus decorrentes da prestação jurisdicional, não comprovou seu estado de hipossuficiência.

Contudo, analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, sendo certo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99. §3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Caberia a parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer provas capazes de derruir a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, porém não o fez, de modo que AFASTO a presente preliminar arguida.

Em relação à prejudicial de mérito relativa à prescrição, o STJ estabeleceu, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, que resta aplicável o prazo decenal, adotando ainda a teoria da actio nata para delimitar que o termo inicial se inicia quando o titular do crédito toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, senão vejamos: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep O termo inicial confunde-se com a data em que o Banco franqueou administrativamente acesso à microfilmagem dos extratos de sua conta atinente ao PASEP, permitindo a avaliação dos valores depositados e consequente insurgência, que, no caso em análise, corresponde ao dia 08 de agosto de 2024, conforme comprovante de págs. 34.

Feitas essas considerações, conclui-se que não houve o decurso do lapso prescricional a fulminar a pretensão do postulante.

Já no que diz respeito à legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à presente demanda, tenho que igualmente não merece prosperar.

Isto porque a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito à má gestão de recursos do PASEP de titularidade de servidor público, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores pela União.

Nessa ordem de ideias, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é exclusivamente da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Além disso, por se tratar de demanda ajuizada em razão de suposto ato de gestão que caracterizaria falha na prestação de serviços cometido pelo próprio Banco do Brasil, incide o teor específico da Súmula STJ nº 427 e da Súmula STF nº 508, in verbis: compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

No mais, especificamente para casos como o presente, o STJ firmou posicionamento sob o Tema Repetitivo nº 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Logo, a partir da tese fixada, tem-se que o bando demandado é parte legítima para responder a presente demanda.

Cumpre ainda estabelecer que o presente processo não se amolda ao Tema Repetitivo 1300, afetado pelo STJ, com a determinação de sobrestamento de todos os processos em que se discuta: a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Verifica-se que, nos presentes autos, as partes não se insurgem quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, girando a controvérsia, em torno, da má administração dos valores por correção irregular do saldo da conta, por índice de atualização, juros e expurgos divergentes daqueles que o autor reputa corretos consoante se extraia da memória de cálculo juntada à inicial.

Feitas essas considerações, passo a estabelecer os pontos controvertidos da lide.

No caso em análise, divergem as partes quanto à atualização monetária do depósito, narrando a parte autora que, ao receber o saldo remanescente da sua conta PASEP, constatou que a quantia estava desfalcada.

O demandado, por sua vez, defende que houve a ocorrência de saques/débitos na conta PASEP pela parte autora e que a atualização da conta obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento.

Assim, os pontos controvertidos podem ser assim estabelecidos: a) índice de correção monetária, juros e expurgos inflacionários utilizados para calcular o saldo disponível na conta da parte autora vinculada ao PASEP; b) existência de valores que não foram disponibilizados para saque na conta da parte autora; c) ocorrência de saques feitos pela parte autora antes do saque final; e, d) ocorrência de crédito em folha de pagamento dos valores referentes aos saques anuais previstos na legislação.

No caso dos autos, os meios de prova em direito admitidas são essencialmente documentais e periciais, observando-se o disposto no art. 434 e seguintes do CPC.

Atento à natureza dos fatos e à pretensão inicial, penso que tais pontos deverão ser objeto de esclarecimentos, que poderá se dar através de prova pericial contábil.

Assim, com fulcro no art.465 do CPC, nomeio para o exercício do encargo de perito contábil o(a) Sr.(a) MALTON WOLFF JUHASZ perito(a) em contabilidade, cadastrado(a) no Banco de Peritos do TJAL (cujos dados para contato estão disponíveis no referido cadastro mantido pelo Tribunal local, consulta realizada nesta data), com a finalidade de realizar perícia contábil.

Intime-se o(a) profissional para que diga, em 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito e apresente proposta de honorários.

Com a aceitação do encargo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais.

As partes, por seus patronos, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual.

Cabe ao expert responder ao seguinte quesito deste juízo: a) há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil? Em caso positivo, qual o saldo devido à parte autora? Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

Desde logo, nos termos do art. 465, § 4º do CPC, autorizo o levantamento pelo perito de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverão as partes informar se pretendem produzir outras provas, sob pena de indeferimento e preclusão.

Por fim, não havendo requerimentos de complementação, retornem os autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios , 22 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito