20/03/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0700040-96.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sandra Eduardo da Silva Souza - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Dispenso o relatório de acordo com a parte final do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Considerando o prescrito no inciso VIII, do Art. 485, do Código de Processo Civil, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme se depreende do texto legal abaixo: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ................................................................; VIII - homologar a desistência da ação; ...............................................................

Tendo em vista o pedido de desistência da parte autora DECLARO extinto o presente feito sem a resolução de mérito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Promova a secretaria o cancelamento da audiência, ora agendada.

Após, Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Maceió,17 de março de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/03/2025 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 10:12

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 10:11

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lara Beatriz Targino Torres (OAB 19092/AL) Processo 0700040-96.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sandra Eduardo da Silva Souza - Réu: Banco Pan Sa - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aduz a parte demandante, em breve síntese, que percebeu descontos indevidos realizados pela demandada em seu benefício, sem ter contraído com a mesma, motivo pelo qual, pleiteia em sede de antecipação de tutela a suspensão do referido desconto, bem como a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII do CDC.

O pedido de antecipação de tutela baseiase no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É bem verdade que a existência ou não da dívida que vem sendo argüida pela empresa demandada será objeto de análise com o desenvolvimento do presente processo, porém se considerarmos que porventura exista o débito, vários são os meios legais para que esta busque seu crédito perante o(a) autor(a).

Por outro lado, a concessão da citada medida reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o perigo da demora, e, ainda, a reversibilidade da decisão, considerando que esta consiste na antecipação do próprio mérito.

A tutela antecipada surgiu para evitar um dano maior, que poderia ser ocasionado pela demora inerente à tramitação processual, podendo ser concedida sempre que se tenham informações precisas e quando não acarretar, à parte adversa, prejuízos que não possam ser revertidos quando da decisão final do processo.

No caso em tela, foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, ainda que se cogite a possibilidade de revogação desta quando da sentença, pois a presente decisão poderá ser perfeitamente revertida sem que isso cause qualquer prejuízo à parte demandada.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é medida determinada pelo Juiz a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor ou prestador de serviços, que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não as apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juiz se utilizará das regras de experiência a favor do consumidor.

Nos presentes autos, encontra-se amplamente demonstrada a hipossuficiência fática da parte demandante em relação o(a) demandado(a).

Assim sendo, inverto o ônus da prova no sentido de que a demandada comprove nos autos, quando da apresentação de sua defesa, o contrato de adesão de nº 768923908-0, a fim de que se justifique a legitimidade dos descontos efetuados.

Face ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela até decisão final de mérito, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a inversão do ônus da prova nos termos descritos, determinando: Que a parte demandada, BANCO PAN S.A., suspenda os descontos que vêm sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do(a) consumidor(a), Senhor(a) SANDRA EDUARDO DA SILVA SOUZA, CPF nº *34.***.*04-90, benefício nº 166.690.311-3, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária, que, desde já, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitado ao patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sem prejuízo de possíveis sanções penais em caso de desobediência.

A citação da demandada, com as advertências de praxe, intimando-a do inteiro teor da presente decisão, bem como para comparecer à audiência se conciliação, já designada, a ser realizada virtualmente; A intimação da demandante para que também se faça presente à audiência, com as advertências de praxe.

P.R. e Intimem-se acerca do teor da decisão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:39

Decisão Proferida
21/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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