TJAL - 0712816-25.2024.8.02.0058
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Arapiraca
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/01/2025 15:40
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP) Processo 0712816-25.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roberval Duarte Siqueira - Réu: Rcn Administradora de Consórcio Nacional Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, de maneira que apenas o valor pago pela parte autora, isto é, R$ 2.904,94 (dois mil novecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) deverá ser restituído em até 30 (trinta) dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, abatendo-se as taxas contratuais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual, na hipótese de o pagamento não ser efetivado.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.
Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.
Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.
Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD e do INFOJUD; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Em último caso, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, assim como a sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 7) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 8) Inexistindo,
por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca,20 de dezembro de 2024.
Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito -
20/12/2024 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/12/2024 16:45
Julgado procedente em parte o pedido
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05/12/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
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03/12/2024 12:57
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 12:09
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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02/12/2024 20:11
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 12:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2024 13:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/09/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/09/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/09/2024 13:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/09/2024 09:45
Expedição de Carta.
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12/09/2024 09:36
Conclusos para despacho
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12/09/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 23:51
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 11:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
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11/09/2024 23:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
02/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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