TJAL - 0700290-92.2024.8.02.0036
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Jose da Tapera
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 15:37
Juntada de Documento
-
19/01/2025 02:11
Expedição de Documentos
-
08/01/2025 09:53
Expedição de Documentos
-
02/01/2025 13:31
Publicado
-
23/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB 3404/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Liniker Brito Silva (OAB 17167/AL) Processo 0700290-92.2024.8.02.0036 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Eluzineide dos Anjos - LitsPassiv: Municipio de Carneiros, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE CARNEIROS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, RECONHEÇO a DECADÊNCIA do direito da parte ré de revisar a aposentadoria ou instaurar procedimento administrativo disciplinar em desfavor da parte autora, devendo-se abster-se de cessar/suspender a aposentadoria da parte autora.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, Lei nº 12.153/09).
Não interposta apelação, certifique-se e intime-se o réu da sentença nos termos do art. 241 do CPC.
Interposta apelação, façam-se os autos conclusos para o juízo de retratação na fila de ato inicial, nos termos do art. 332, §3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
20/12/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/12/2024 13:36
Julgado procedente o pedido
-
31/07/2024 09:26
Conclusos
-
26/07/2024 01:35
Juntada de Documento
-
12/07/2024 12:28
Publicado
-
10/07/2024 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 17:35
Juntada de Documento
-
04/07/2024 12:35
Juntada de Documento
-
14/05/2024 03:33
Expedição de Documentos
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14/05/2024 03:32
Expedição de Documentos
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03/05/2024 14:44
Expedição de Documentos
-
03/05/2024 14:44
Expedição de Documentos
-
19/04/2024 12:24
Publicado
-
18/04/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2024 08:12
Concedida a Medida Liminar
-
17/04/2024 09:29
Conclusos
-
05/04/2024 20:07
Conclusos
-
05/04/2024 20:07
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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