23/01/2025 15:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700642-30.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cleyverton da Silva Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CLEYVERTON DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 311, do CTB, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, do CTB, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI; 110 e 115, todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado CLEYVERTON DA SILVA SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fl. 121, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, proceda-se à sua intimação por edital, nos termos do art. 392, II c/c §1º, parte in fine, do CPP.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
22/01/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:03

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:55

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 00:39

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
05/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:19

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2024 10:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
17/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
10/12/2023 00:37

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/12/2022 10:06

Audiência de custódia não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2022 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2022 13:09

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 12:49

Expedição de Ofício.
03/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2022 13:39

Expedição de Mandado.
01/11/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2022 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2022 11:07

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 09:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 12:05

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 09:50:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
21/09/2022 09:17

Conclusos para despacho
31/07/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 07:59

Expedição de Mandado.
29/03/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 00:42

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2022 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2022 14:07

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 19:16

Juntada de Mandado
22/10/2021 08:37

Conclusos para despacho
21/10/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 12:31

Expedição de Mandado.
22/06/2021 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2021 13:37

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:45

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:45

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 12:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 11:10

Expedição de Certidão.
19/02/2020 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020 16:39

INCONSISTENTE
27/11/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 15:55

Conclusos para despacho
06/10/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2019 12:57

Expedição de Certidão.
27/09/2019 13:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2019 13:53

Expedição de Certidão.
27/09/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 18:45

INCONSISTENTE
02/09/2019 18:45

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2019 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/09/2019 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/09/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2019 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2019 13:19

Conclusos para despacho
01/09/2019 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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