TJAL - 0716769-47.2019.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 15:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716769-47.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: André Luiz Silva Duarte - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANDRÉ LUIZ SILVA DUARTE, qualificado nos autos, em relação aos delitos previstos nos arts. 308 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; tendo em vista a ocorrência prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV c/c 109, incisos IV e V, c/c art. 115, todos do Código Penal.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ANDRÉ LUIZ SILVA DUARTE ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.
No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fl. 86, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).
Sem condenação em custas.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
22/01/2025 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/01/2025 14:01
Extinta a punibilidade por prescrição
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12/08/2024 10:59
Conclusos para julgamento
-
12/08/2024 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/08/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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09/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 09:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/08/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 07:45
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 10:44
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/08/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2024 08:12
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2024 08:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2024 00:33
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/07/2024 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/07/2024 11:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/07/2024 11:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/07/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 11:01
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 11:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/07/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 12:03
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2024 09:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
20/04/2024 00:50
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 04:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 11:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/04/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 11:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/04/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 12:11
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 07:14
Juntada de Carta precatória
-
20/09/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 12:43
Expedição de Carta precatória.
-
05/06/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 11:50
Juntada de Carta precatória
-
03/05/2023 12:56
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 11:51
Expedição de Carta precatória.
-
19/04/2023 09:48
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/01/2023 12:18
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 12:25
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 12:52
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 11:45
Expedição de Ofício.
-
16/08/2022 09:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2022 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 09:57
Expedição de Mandado.
-
20/08/2021 12:14
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2021 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 10:07
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 10:08
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 10:13
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/02/2020 16:50
INCONSISTENTE
-
01/02/2020 08:15
Expedição de Certidão.
-
25/01/2020 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 16:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/01/2020 16:01
Expedição de Certidão.
-
21/01/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 18:46
Juntada de Mandado
-
17/01/2020 17:31
Juntada de Mandado
-
15/01/2020 16:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2020 14:36
Expedição de Certidão.
-
08/01/2020 14:33
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 14:32
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 14:30
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 14:21
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/01/2020 14:13
Expedição de Mandado.
-
08/01/2020 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/01/2020 14:06
Expedição de Mandado.
-
07/01/2020 14:18
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
07/11/2019 18:12
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2019 16:22
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 16:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/10/2019 16:04
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 16:04
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2019 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2019 18:44
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/07/2019 18:44
INCONSISTENTE
-
02/07/2019 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2019 15:27
Conclusos para despacho
-
01/07/2019 06:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2020
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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