27/01/2025 15:28

Juntada de Petição
27/01/2025 11:49

Autos entregues em carga
27/01/2025 11:49

Expedição de Documentos
23/01/2025 15:55

Publicado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elivânia Alves Fonseca (OAB 20398/AL) Processo 0700868-35.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Beltrão Siqueira - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARCOS BELTRÃO SIQUEIRA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts.107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado MARCOS BELTRÃO SIQUEIRA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fl. 67, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se o advogado, via DJE.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
22/01/2025 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:33

Extinta a punibilidade por prescrição
29/08/2024 12:22

Conclusos
28/08/2024 00:10

Juntada de Documento
26/08/2024 14:10

Juntada de Petição
21/08/2024 10:38

Conclusos
03/08/2024 00:40

Expedição de Documentos
24/07/2024 11:44

Publicado
23/07/2024 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:31

Autos entregues em carga
23/07/2024 11:31

Expedição de Documentos
23/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 23:10

Juntada de Documento
21/07/2024 22:50

Juntada de Documento
12/07/2024 14:14

Juntada de Documento
12/07/2024 14:09

Mandado devolvido
05/07/2024 12:12

Expedição de Documentos
19/03/2024 19:09

Mandado devolvido
14/03/2024 11:07

Expedição de Documentos
11/12/2023 12:51

Juntada de Documento
05/12/2023 12:42

Juntada de Documento
04/12/2023 09:43

Juntada de Documento
04/12/2023 09:22

Juntada de Documento
28/11/2023 21:25

Juntada de Documento
28/11/2023 21:21

Expedição de Documentos
26/07/2023 13:00

Expedição de Documentos
26/07/2023 12:57

Juntada de Documento
26/07/2023 09:03

Juntada de Documento
26/07/2023 09:03

Juntada de Documento
26/07/2023 09:02

Juntada de Documento
25/07/2023 13:02

Juntada de Documento
04/04/2023 10:27

Juntada de Documento
03/04/2023 09:30

Juntada de Documento
31/03/2023 13:14

Expedição de Documentos
31/03/2023 10:29

Expedição de Documentos
30/03/2023 13:18

Juntada de Documento
30/03/2023 13:14

Juntada de Documento
30/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:22

Mandado devolvido
28/03/2023 09:02

Juntada de Documento
15/03/2023 08:16

Conclusos
15/03/2023 08:14

Juntada de Documento
18/01/2023 09:38

Juntada de Documento
18/01/2023 09:06

Expedição de Documentos
17/01/2023 11:24

Juntada de Documento
17/01/2023 11:18

Juntada de Documento
17/01/2023 10:31

Juntada de Documento
15/01/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:56

Juntada de Documento
13/01/2023 11:53

Conclusos
05/10/2022 12:16

Juntada de Documento
09/09/2022 11:29

Expedição de Documentos
09/09/2022 11:12

Juntada de Documento
09/09/2022 11:07

Juntada de Documento
06/09/2022 12:48

Juntada de Documento
05/09/2022 11:17

Juntada de Documento
05/09/2022 11:13

Expedição de Documentos
05/09/2022 11:07

Expedição de Documentos
05/09/2022 11:05

Juntada de Documento
04/08/2022 07:33

Juntada de Documento
23/05/2022 08:18

Juntada de Documento
16/05/2022 14:17

Expedição de Documentos
11/05/2022 11:22

Juntada de Documento
11/05/2022 09:58

Juntada de Documento
11/05/2022 09:58

Juntada de Documento
11/05/2022 09:58

Juntada de Documento
11/05/2022 09:54

Expedição de Documentos
11/05/2022 09:53

Juntada de Documento
05/04/2022 08:31

Evolução da Classe Processual
06/08/2021 10:54

Outras Decisões
23/06/2021 10:24

Conclusos
22/06/2021 14:57

Juntada de Petição
17/04/2021 00:57

Expedição de Documentos
06/04/2021 12:48

Autos entregues em carga
06/04/2021 12:48

Expedição de Documentos
21/10/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:56

Conclusos
01/09/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 12:36

Expedição de Documentos
20/02/2020 08:58

Redistribuído em razão
20/02/2020 08:58

Redistribuição de Processo - Saída
23/01/2020 09:01

Juntada de Petição
02/12/2019 14:03

Redistribuído em razão
02/12/2019 14:03

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2019 14:03

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2019 09:05

Redistribuído em razão
01/12/2019 14:05

Juntada de Documento
01/12/2019 12:00

Concedida a Liberdade provisória
01/12/2019 09:10

Conclusos
01/12/2019 09:10

Juntada de Documento
01/12/2019 07:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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