24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rui Roberto Russomano (OAB 441673/SP) Processo 0000057-29.2013.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALÉCIO REIS MELO - Trata-se do pedido de Justificação Criminal, impetrado por Alécio dos Reis Melo, às fls. 202/211, na qual alega que os fatos a ele imputados foram, na realidade, praticados por um terceiro que utilizou indevidamente seus documentos de identidade, supostamente roubados no ano de 2003, conforme B.O. 003391/2003 de fl. 176.

Por fim, narra que não possui qualquer envolvimento com os fatos narrados no processo.

Vislumbra-se que, após a instrução criminal, fora proferida sentença de fls. 122/127, a qual, em consonância ao interesse deste Parquet, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu Alécio dos Reis Melo, ora requerente, fixando a pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 110 (cento e dez) dias.

A referida sentença transitou em julgado em 12 de junho de 2015.

Com vistas, a Douta Promotora de Justiça pugnou pelo indeferimento do pedido do ora condenado, consequentemente manifestando-se contraria ao desarquivamento do feito, contudo, pugna para que o processo seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que seja recebido como revisão criminal.

Breve relato, decido.

Observa-se que o presente feito, tramitou regularmente, com sentença prolatada em 26 de agosto de 2014, devidamente transitada em julgado.

Aproximadamente dez anos depois, o então réu atravessa pedido de Justificação Criminal, objetivando inicialmente o desarquivamento do processo para que seja reinquirida a vítima, e juntada novas provas.

Pois bem, de pronto, indefiro a pretensão dos advogados do ora condenado, posto, como explanado pelo parquet, a prestação jurisdicional em primeiro grau findou, não cabendo, nesta instância a modificação, sob pena de ferir a segurança jurídica.

Devido a impossibilidade técnica em remeter o presente pedido como se revisão criminal fosse, deixo de fazê-lo, devendo ser intimado o ora requerente para que impetre revisão criminal, nos moldes taxados pela legislação pátria.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
23/01/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:54

Processo Desarquivado
05/12/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2019 15:56

Arquivado Definitivamente
23/01/2019 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2019 13:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 08:28

Expedição de Certidão.
16/01/2019 11:49

Conclusos para despacho
16/01/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 09:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2019 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2019 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2019 11:37

Expedição de Certidão.
11/01/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2018 08:29

Expedição de Certidão.
14/11/2018 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2018 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2018 18:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2018 18:04

Expedição de Certidão.
13/11/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 13:12

Conclusos para despacho
08/11/2018 12:31

Conclusos para despacho
08/11/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 17:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2015 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 13:24

Juntada de Outros documentos
06/07/2015 13:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 14:51

Arquivado Definitivamente
16/06/2015 14:50

Expedição de Certidão.
16/06/2015 14:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 14:32

Expedição de Ofício.
16/06/2015 14:26

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 14:14

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2015 12:03

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2015 11:59

Expedição de Certidão.
28/10/2014 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2014 14:04

Juntada de Outros documentos
12/09/2014 08:15

Expedição de Ofício.
11/09/2014 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2014 15:46

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
08/09/2014 15:45

Expedição de Edital.
05/09/2014 10:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2014 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2014 14:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2014 14:03

Expedição de Mandado.
28/08/2014 13:56

Expedição de Certidão.
26/08/2014 18:03

Julgado procedente o pedido
25/03/2014 17:20

Conclusos para despacho
25/03/2014 17:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2014 16:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/03/2014 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2014 17:17

Juntada de Mandado
04/02/2014 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2014 13:40

Juntada de Mandado
21/01/2014 14:16

Juntada de Mandado
17/01/2014 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2014 16:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2014 15:22

Juntada de Alvará
15/01/2014 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2014 15:49

Conclusos para despacho
14/01/2014 15:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2014 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2014 18:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2014 11:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2014 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2014 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
09/01/2014 13:50

Expedição de Ofício.
09/01/2014 13:48

Expedição de Mandado.
09/01/2014 13:46

Expedição de Mandado.
09/01/2014 13:43

Expedição de Mandado.
09/01/2014 13:36

Expedição de Ofício.
08/01/2014 18:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2014 15:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
08/01/2014 18:17

Expedição de Certidão.
19/12/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/12/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
17/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
29/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
29/11/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
29/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
28/11/2013 12:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2013 12:00

Recebidos os autos
19/11/2013 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/11/2013 12:00

INCONSISTENTE
19/11/2013 12:00

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/11/2013 12:00

Expedição de Ofício.
18/11/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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