TJAL - 0701037-35.2024.8.02.0006
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2025 16:24
Baixa Definitiva
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12/04/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 07:52
Transitado em Julgado
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26/03/2025 12:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0701037-35.2024.8.02.0006 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Giovanni Borges Dias - Diante do exposto, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, utilizado analogicamente ao caso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIOVANNI BORGES DIAS pelo cumprimento integral da transação imposta.
Transitada em julgado, comunique-se a Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado.
Dispensada a intimação do autor do fato, na forma do Enunciado nº. 105 do FONAJE.
Intimações e expedientes necessários.
Cumpra-se.
Cacimbinhas, 25 de março de 2025.
Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito -
25/03/2025 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 12:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 11:56
Cumprimento de transação penal
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25/03/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/03/2025 07:46
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 07:46
Conclusos para despacho
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0701037-35.2024.8.02.0006 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Giovanni Borges Dias - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. -
24/03/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 08:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/03/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 12:24
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 11:40
Juntada de Mandado
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24/01/2025 12:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: José Kleiton Pereira Silva (OAB 20737/AL) Processo 0701037-35.2024.8.02.0006 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Giovanni Borges Dias - TERMO DE ASSENTADA Aos 23 de janeiro de 2025, às 08:02, na Vara do Único Ofício de Cacimbinhas, desta Comarca de Cacimbinhas, no Fórum, presença de Sua Excelência o Juiz Robério Monteiro de Souza comigo, Hugo Santos Araújo, conciliador/mediador.
Apregoadas as partes, responderam: o indiciado, Giovani Borges Dias, acompanhado do Dr.
José Kleiton Pereira Silva, OAB/AL 20.737; presente o representante do Ministério Público, Dr.
Izelman Inácio da Silva.
Aberta audiência, foi esclarecido sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Em seguida, passou-se à proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas (art. 76 da Lei nº 9.099/95), sendo ofertado: a) pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), convertidas em 05 (cinco) cestas básicas, no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, cada, a serem entregues no fórum desta comarca, onde será realizada a destinação social, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Em seguida, o Juiz concedeu a palavra ao suposto autor do fato e seu Advogado, tendo todos concordado com a proposta.
Prosseguindo, exarou o Juiz a seguinte SENTENÇA: Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, pela suposta pratica do delito imputada à GIOVANNI BORGES DIAS, em audiência foi proposta pelo representante do Ministério Público a aplicação de pena não privativa de liberdade, consistente na transação penal nos termos acima expostos, devidamente aceita pelo acusado que se comprometeu: a) pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), convertidas em 05 (cinco) cestas básicas, no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais, cada, a serem entregues no fórum desta comarca, onde será realizada a destinação social, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Após, passou o MM.
Juiz a deliberar: "Considerando que o suposto autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais, ficando o beneficiário da medida desde já ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A ABERTURA DE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DENÚNCIA, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser REGISTRADO no CIBJEC a obtenção do benefício pelo suposto autor do fato a fim de impedir que seja ele novamente agraciado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.
Aguarde-se o prazo para cumprimento da pena, suspendendo o processo no Sistema SAJPG5 até a data da última parcela acordada e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Presentes intimados em audiência.
Nada mais havendo, determinou o Juiz que fosse lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, fica devidamente assinado.
Juiz: Indiciado: Advogado: Promotor: -
23/01/2025 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/01/2025 13:47
Homologada a Transação Penal
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15/01/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/01/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/01/2025 23:28
Expedição de Mandado.
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06/01/2025 23:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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06/01/2025 23:27
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 23:25
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 23:24
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 14:31
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 08:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
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09/09/2024 08:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/09/2024 14:41
Conclusos para decisão
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06/09/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 15:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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03/09/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 12:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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