TJAL - 0704519-45.2020.8.02.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 11:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB 7046/AL), Flávia da Silva Costa (OAB 12515/AL), Viviane de Lima Bastos (OAB 10929/AL), Matheus Barbosa de Melo (OAB 17780/AL), Jessyka Dayane Ferreira da Silva (OAB 18658/AL), Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo (OAB 19409/AL), LETÍCIA LEITE DA SILVA (OAB 18082B/AL) Processo 0704519-45.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Teresa Bastos - Ré: Adriana Bastos Manzano de Oliveira, Thiago Cezar Souza Lima, Rita Maria Bastos Lira, Douglas Bastos Ramos, Carlos Adriano Bastos Gomes, Franklin Cezar Lima - DECISÃO Considerando que houve o deferimento da gratuidade com base em documentos acostados pela parte autora, cabe a parte que alega a alteração da situação fática a comprovação do alegado, a teor do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Desta forma, CONVERTO o pedido de fls. 460-464 em diligência, para que a interessada acoste aos autos algum indício apto a demonstrar que houve mudança na situação fática da autora, sob pena de indeferimento do pedido.
Prazo de 5 dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió , 07 de maio de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
07/05/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 17:53
Decisão Proferida
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06/05/2025 19:11
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB 7046/AL), Flávia da Silva Costa (OAB 12515/AL), Viviane de Lima Bastos (OAB 10929/AL), Matheus Barbosa de Melo (OAB 17780/AL), Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo (OAB 19409/AL), LETÍCIA LEITE DA SILVA (OAB 18082B/AL) Processo 0704519-45.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Teresa Bastos - Ré: Adriana Bastos Manzano de Oliveira, Thiago Cezar Souza Lima, Rita Maria Bastos Lira, Douglas Bastos Ramos, Carlos Adriano Bastos Gomes, Franklin Cezar Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/DOU VISTA à parte, por meio de seu advogado(a), para fins de cumprimento e/ou ciência de que consta débito decorrente do não pagamento de despesas processuais, conforme cálculo judicial de fls. 453, o qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, se o devedor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Art. 98 da Lei nº 13.105/15).
Maceió, 11 de março de 2025 -
12/03/2025 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 15:31
Arquivado Definitivamente
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11/03/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 18:07
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
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10/03/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 14:58
Análise de Custas Finais - GECOF
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10/03/2025 14:57
Recebimento de Processo no GECOF
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10/03/2025 14:57
Análise de Custas Finais - GECOF
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06/03/2025 16:18
Transitado em Julgado
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06/03/2025 15:34
Remessa à CJU - Custas
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21/01/2025 11:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lavínia Cavalcanti Lima Cunha (OAB 7046/AL), Flávia da Silva Costa (OAB 12515/AL), Viviane de Lima Bastos (OAB 10929/AL), Matheus Barbosa de Melo (OAB 17780/AL), Eduarda Emeliana Tereza Barbosa de Araújo (OAB 19409/AL), LETÍCIA LEITE DA SILVA (OAB 18082B/AL) Processo 0704519-45.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Teresa Bastos - Ré: Adriana Bastos Manzano de Oliveira, Thiago Cezar Souza Lima, Rita Maria Bastos Lira, Douglas Bastos Ramos, Carlos Adriano Bastos Gomes, Franklin Cezar Lima - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos por FRANKLIN CEZAR LIMA e outros, em face da sentença de fls. 427-430.
Alegam, os embargantes, a existência de omissão, uma vez que não constou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Requer o suprimento da omissão, para condenação da parte autora ao pagamento dos honorários.
Contrarrazões às fls. 440-442 pelo não provimento dos embargos opostos. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração constituem recurso com a finalidade de correção de omissão, contradição ou obscuridade constante de decisão ou sentença, na forma do art. 1022 do Código de Processo Civil, que dispõe: 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.
Já o art. 1023 do Código de Processo Civil, indica os requisitos de admissibilidade do recurso, qual sejam, a indicação, na petição, do erro, obscuridade, contradição ou omissão, bem como a oposição no prazo de 5 dias: Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
No caso em tela, a embargante demonstrou a existência de omissão, uma vez que não consta, da sentença proferida, a manifestação judicial quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Desta forma, CONHEÇO dos embargos para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da decisão que segue.
Quanto ao mérito - cabimento de condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, entendo possível, uma vez que a autora deu causa a propositura da ação.
Entretanto, quanto ao valor dos honorários, estes devem ser arbitrados por equidade, já que, com a extinção do processo sem resolução do mérito, a anulação almejada não apreciada e, portanto, o valor da causa indicado na inicial que é ínfimo.
Transcrevo jurisprudência deste Tribunal de Justiça, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES EM DESCONFORMIDADE COM A LEI DE LICITAÇÕES.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INTERESSE PÚBLICO.
CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.
Caso concreto referente à ação de anulação de ato administrativo ajuizada por escritório de advocacia em face do Município de União dos Palmares, visando anular contrato firmado entre o ente municipal e outro escritório, de forma supostamente indevida, por inexigibilidade de licitação, em desconformidade com a lei de licitação. 2.
Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, entendendo que a via adequada para obter a pretensão autoral é a ação popular. 3.
O escritório demandante para pleitear o reconhecimento do recebimento dos honorários visa a anulação de contrato administrativo supostamente firmado em desacordo com a legislação pátria em matéria de licitação, restando evidente o interesse coletivo, pois a licitação visa à satisfação do interesse público. 4.
O cidadão é o legitimado a ajuizar a ação popular, nos termos do artigo 1º da Lei nº 4.717/65, de modo que o escritório demandante, pessoa jurídica, não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação. 5.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, quando não tenha sido impossibilitada a persecução do direito em questão por outro meio de ação judicial, razão pela qual merece reforma a sentença nesse aspecto. 6.
Recurso conhecido e provido em parte. (Apelação Cível n. 0700846-15.2016.8.02.0056 Anulação 3ª Câmara Cível Relator: Des.
Paulo Zacarias da Silva) Assim, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, torno sem feito a retificação ao valor da cusa realizada a fl. 380, mantendo-se o valor atribuído na Inicial e, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/15, entendo, pela complexidade da ação e pela dificuldade que o caso impôs aos demandados, que se debruçaram sobre longo acervo documental aos autos e numerosos dispositivos legais discutidos, entendo como adequado o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários sucumbenciais arbitrados por equidade, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão à parte autora da gratuidade da justiça (fl. 120), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió,20 de janeiro de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
20/01/2025 19:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/01/2025 16:34
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/12/2024 15:15
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 08:03
Conclusos para despacho
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27/11/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 12:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2024 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/11/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 14:28
Conclusos para despacho
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18/11/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 13:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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18/11/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 12:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/11/2024 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/11/2024 17:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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07/11/2024 12:37
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/09/2024 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/09/2024 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2024 15:03
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 13:32
Conclusos para despacho
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05/07/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2024 00:57
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/06/2024 21:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/06/2024 14:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/06/2024 14:01
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
02/06/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 11:59
Processo Reativado
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27/04/2023 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 14:52
Expedição de Certidão.
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06/05/2022 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/05/2022 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/05/2022 13:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/05/2022 09:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/05/2022 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/05/2022 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2022 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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07/12/2021 11:40
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 15:33
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 23:39
Expedição de Certidão.
-
07/09/2021 02:53
Expedição de Certidão.
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27/08/2021 17:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/08/2021 17:06
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2021 11:26
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 09:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/08/2021 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/08/2021 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 17:43
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2021 12:41
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 15:02
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
17/05/2021 18:56
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2021 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/03/2021 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/03/2021 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/02/2021 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2021 11:20
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2021 14:00:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
25/02/2021 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/02/2021 09:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/02/2021 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/02/2021 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2021 16:31
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/05/2021 14:00:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
19/02/2021 11:37
Conclusos para despacho
-
17/02/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 09:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/02/2021 09:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/02/2021 09:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/02/2021 09:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/02/2021 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/02/2021 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 13:11
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 21:23
INCONSISTENTE
-
01/01/2021 01:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/12/2020 01:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/12/2020 01:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/12/2020 01:08
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/12/2020 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/12/2020 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/12/2020 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/12/2020 20:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/12/2020 19:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/12/2020 19:29
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 18:16
Expedição de Carta.
-
14/12/2020 18:15
Expedição de Carta.
-
14/12/2020 18:13
Expedição de Carta.
-
13/12/2020 06:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2020 16:58
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2021 14:30:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
10/12/2020 15:31
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2020 04:46
INCONSISTENTE
-
23/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/11/2020 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2020 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2020 12:52
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/12/2020 14:30:00, 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões.
-
18/11/2020 14:02
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/11/2020 19:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/11/2020 16:42
Expedição de Certidão.
-
09/11/2020 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2020 13:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 18:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2020 01:28
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 21:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/08/2020 21:32
Expedição de Certidão.
-
26/08/2020 08:28
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2020 10:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/08/2020 10:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/08/2020 10:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/08/2020 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/08/2020 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2020 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2020 23:39
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2020 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2020 11:25
Conclusos para despacho
-
24/05/2020 17:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2020 10:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/04/2020 18:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/04/2020 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2020 22:27
Conclusos para despacho
-
23/04/2020 10:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/04/2020 18:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/04/2020 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2020 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2020 23:48
Conclusos para despacho
-
19/04/2020 00:11
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2020 00:40
INCONSISTENTE
-
24/03/2020 10:46
Expedição de Certidão.
-
24/03/2020 10:23
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/03/2020 10:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
21/03/2020 09:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/03/2020 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/03/2020 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2020 14:39
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2020 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2020 11:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/02/2020 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/02/2020 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2020 13:30
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 13:30
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2020
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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