02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL) - Processo 0727259-60.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Suplementação Alimentar - AUTOR: B1Daniel Miranda da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0727259-60.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Daniel Miranda da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em benefício de Daniel Miranda da Silva, em face da Sentença prolatada por este Juízo às fls. 105/108.

Argumentou a existência de erro material na sentença hostilizada referente ao período de continuidade do fornecimento dos medicamentos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, tratando-se de mero equívoco.

Diante disso, conheço dos presentes embargos, para julgá-los procedentes apenas retificar o dispositivo da sentença de fls. 105/108, que passa a conter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a fornecer à parte autora os seguintes suplementos alimentares: CUBITAN 200ML - 31 unidades/mês - Pelo Período De 6 Meses.

Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica a cada 06 (seis) meses.

Com o trânsito em julgado, acaso não sejam interpostos novos embargos, arquivem-se os autos.

Cientifique-se a parte autora que, caso se faça necessário pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Publico.

Intime-se.

Maceió,29 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/02/2025 01:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0727259-60.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Miranda da Silva - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
11/02/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:45

Apensado ao processo
10/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 20:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 20:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 20:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0727259-60.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Miranda da Silva - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0727259-60.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Daniel Miranda da Silva Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniel Miranda da Silva, parte devidamente qualificada e por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Na petição inicial consta que a parte autora apresenta diagnóstico de fístula renal, e, em decorrência disso, precisa fazer uso dos seguintes suplementos alimentares: CUBITAN 200ML - 31 unidades/mês, durante 06 meses.

Assim, diante da gravidade da patologia, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, com o fito de compelir o ente requerido a custear o tratamento médico.

A tutela de urgência foi deferida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu.

Citado, o Município de Maceió deixou de apresentar contestação.

Com vista, o Ministério Público opinou pela confirmação da tutela de urgência e, assim, a extinção do feito com resolução do mérito.

Em síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária mediante a qual a parte autora alega ter o direito ao recebimento de tratamento médico pelo réu.

Da análise dos autos, observo que a causa encontra-se madura para julgamento, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I e II, do CPC.

Pois bem, considerando que a parte ré, Município de Maceió, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, decreto a sua revelia, com a ressalva inserta no art. 345, II, do CPC.

Assim, diante da importância dos direitos fundamentais, sobretudo, do direito à vida e à saúde, a Constituição Federal de maneira expressa e elucidativa expõe que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No entanto, mesmo diante de toda essa norma protetiva, vê-se a parte autora privada de viver dignamente, porquanto lhe vem sendo negado o direito à saúde que obviamente é indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou padecer de moléstia, bem assim, demonstrou necessitar do tratamento requerido, consoante atestam os documentos acostados.

Outrossim, a parte autora comprovou que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento.

Assim, resta claro que estão preenchidos os requisitos expressos do Tema 106 do STJ, razão pela qual a parte autora faz jus ao deferimento de seu pedido.

Em relação ao pedido de fornecimento de todo e qualquer tratamento médico relacionado ao tratamento da doença, entendidos como necessários, se trata de um pedido genérico e a sua formulação vai de encontro ao disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, que trata da certeza e determinação dos pedidos, motivo pelo qual deixo de acolhê-lo.

No mais, não é demais mencionar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguintes entendimentos: apesar do caráter programático atribuído ao artigo 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos; o Judiciário pode, sem que haja violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas relacionadas ao direito constitucional à saúde; o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento não incluído na lista fornecida pelo Sistema Único de Saúde, desde que seja comprovado que não haja na lista outra opção medicamentosa eficaz para a enfermidade; constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes.

Assim sendo, comprovada a necessidade, merece acolhimento o pedido para reconhecer a responsabilidade do ente público réu em fornecer o tratamento requerido expressamente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar o réu a fornecer à parte autora os seguintes suplementos alimentares: CUBITAN 200ML - 31 unidades/mês, durante 06 meses.

Outrossim, fica condicionada a continuidade do fornecimento à apresentação de nova prescrição médica a cada 12 (doze) meses.

Condeno, ainda, a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2025 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 11:10

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
23/08/2024 01:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:08

Juntada de Mandado
15/08/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 19:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 19:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2024 18:39

Expedição de Mandado.
09/08/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 15:14

Despacho de Mero Expediente
28/06/2024 02:10

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
21/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 20:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 20:06

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 16:17

Despacho de Mero Expediente
04/09/2023 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 01:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:30

Expedição de Carta.
09/08/2023 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:34

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/07/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 00:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:07

Despacho de Mero Expediente
15/03/2022 15:39

Conclusos para despacho
21/01/2022 03:07

Expedição de Certidão.
21/01/2022 03:06

Expedição de Certidão.
19/01/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2022 12:07

Expedição de Certidão.
07/01/2022 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2022 12:07

Expedição de Certidão.
07/01/2022 10:53

Expedição de Carta.
07/01/2022 10:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/01/2022 10:51

Expedição de Mandado.
17/12/2021 11:04

Decisão Proferida
04/10/2021 10:15

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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