28/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20353/AL), ADV: CICERA JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 19888/AL) - Processo 0706613-47.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Lourival Vieira da Silva FilhoB0 - 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, motivado nos argumentos acima expostos, bem como nas provas trazidas à colação, e, por restar configurada a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, e, igualmente comprovada a autoria do referido delito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LOURIVAL VIEIRA DA SILVA, pela prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei 11.343/2006). 4.

Dosimetria.

Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito, resta fazer a dosimetria da pena (CP, art. 68 e CF, 5º, XLVI).

Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o CRITÉRIO TRIFÁSICO de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva.

Cupabilidade: esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade, como o juízo de censura que recai sobre o responsável por um crime.

No presente caso, nada há de relevante que leve esta circunstância a ser considerada desfavorável.

Antecedentes: conforme certidão de fls. 267 o réu responde a outro processo criminai, estando em tramitação.

Assim, não aumentará a pena inicial; Conduta Social: é o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, etc.

Nos autos não há informações que venham desabonar a conduta do réu.

Personalidade: a personalidade do agente não pode ser aferida por este Juízo, porquanto inexiste nos autos qualquer laudo que faça qualquer menção à referida circunstância subjetiva.

Motivo do Crime: são os fatores psíquicos que levam as pessoas a praticarem o crime.

Verifica-se nos autos que a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde alheia é o principal motivo do crime, o que já é próprio do tipo, não podendo, portanto, esta circunstância ser considera desfavorável aos réus.

Comportamento da vítima: no caso em epígrafe não há que se falar em comportamento da vítima tendo em vista que esta é a coletividade.

Circunstâncias do delito: são-lhe amplamente desfavoráveis, em decorrência da quantidade elevada de drogas apreendidas, bem como frente a sua natureza.

Consequências do Crime: são desconhecidas, tendo em vista que não se chegou à confirmação exata do tempo em que comercializava droga.

Primeira fase: Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão.

Segunda fase: O réu não possui antecedentes criminais, possuindo um processo criminal em tramitação.

Terceira fase: Presente a causa de diminuição do Art.33,§ 4º, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, com a finalidade de prevenção e reprovação do delito.

Necessária se faz a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - e a demonstração do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP).

Uma vez verificadas as provas de autoria e materialidade na presente sentença condenatória, busca-se no presente, a fim de validar a medida cautelar em deslinde, a presença dos elementos ensejadores da prisão preventiva.

Eventual progressão de regime prisional, por conta da detração, é matéria a ser submetida ao Juízo das Execuções competente.

Intimem-se o réu, pessoalmente, do inteiro teor desta sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Ainda, considerando a juntada do laudo pericial informando que fora separado material para contraprova, DETERMINO a incineração das drogas apreendidas no Inquérito Policial competente, mediante prévia comunicação do dia e hora da incineração para acompanhamento de representante do Ministério Público.

Os demais bens devem ser encaminhados a destruição.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686, do Código de Processo Penal; Expeça-se a competente guia definitiva, ao juízo competente, para cumprimento da pena imposta; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15 da CF/88; Faça o Sr.

Chefe da Secretaria as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado de Alagoas; Por fim, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:01

Evolução da Classe Processual
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Oliveira da Silva (OAB 20353/AL), Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 19888/AL) Processo 0706613-47.2024.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Lourival Vieira da Silva Filho - Autos n° 0706613-47.2024.8.02.0058 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Lourival Vieira da Silva Filho DESPACHO À serventia para que proceda com a evolução da classe processual, a fim de constar "Ação Penal - Procedimento Ordinário".

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 29 de abril de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito em Substituição
29/04/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:21

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:18

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 08:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: David Oliveira da Silva (OAB 20353/AL), Cicera Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 19888/AL) Processo 0706613-47.2024.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Lourival Vieira da Silva Filho - DESPACHO: abro prazo para o Ministério Público e, em seguida, para a Defesa técnica, para que sejam realizadas as alegações finais em forma de memoriais.

Após, tornem se os autos conclusos para a prolação da Sentença.
24/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 12:31:39, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
24/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 07:00

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 02:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:22

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 12:57

Expedição de Ofício.
31/10/2024 12:50

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 11:00:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
11/10/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:15

Juntada de Mandado
24/09/2024 10:15

Juntada de Mandado
24/09/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 08:39

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
14/09/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 08:22

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 11:00

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:57

Expedição de Ofício.
21/08/2024 10:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:32

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2024 11:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
16/08/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 15:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 14:23

Expedição de Mandado.
05/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2024 13:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 09:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:56

Juntada de Mandado
13/05/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 12:51

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/05/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2024 12:00:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
10/05/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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